O empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil sancionado pelo governo não foi bem avaliado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo a entidade, a medida pode agravar o endividamento da população, que hoje já atinge 77% das famílias brasileiras.

Para o Idec, o texto sancionado pode piorar a situação de quem depende de benefícios sociais para poder sobreviver. “Da forma como está apresentada, a medida representa um claro favorecimento às instituições financeiras — que terão bilhões de reais para serem captados na forma de oferta de crédito de baixo risco — em detrimento das famílias em situação de pobreza que precisam desses recursos para sua sobrevivência diária.”

O Idec destaca ainda que além das condições de oferta desfavoráveis, a prática abusiva do assédio, com discurso de direito de acesso ao crédito barato, tem sido explorada nas redes sociais, por telefone e dentro de agências bancárias. Há também o problema do vazamento de informações sigilosas, expondo as pessoas em situação de vulnerabilidade aos golpes praticados no mercado.

Taxa de juro

O Idec ressalta que outro ponto que merece destaque é em relaçao à taxa de juro aplicada sobre estes contratos. Segundo a entidade, há previsão de taxas superiores às praticadas pelo mercado, podendo chegar de 79% a 98% ao ano. "Devemos considerar essa condição extremamente abusiva, pois além da elevada taxa de juro, ela penaliza ainda mais os consumidores em extrema vulnerabilidade socioeconômica." A sugestão da entidade é que limitar o juro  ao patamar de 13,25% ao ano, ou seja, o  equivalente à Selic.

Pontos de atenção

Outro ponto de atenção apontado pelo Idec diz respeito à possibilidade da perda do benefício, mas com a continuidade da obrigação de pagar parcelas mensais para as instituições bancárias. Além disso, há a possibilidade de redução do valor médio do Auxílio Brasil, uma vez que o recente aumento de R$ 200 é válido somente até dezembro de 2022.

“Nessa hipótese, existiria a possibilidade de os consumidores terem de arcar com parcelas proporcionalmente ainda mais onerosas a partir de janeiro de 2022. O beneficiário verá a porta de entrada do endividamento, mas não sua porta de saída.”

O Instituto avalia que para minimizar esses riscos é necessária a criação de um fundo governamental garantidor dos contratos realizados sob o Auxílio Brasil. Dado o caráter provisório do programa, o fundo teria o intuito de proteger os consumidores vulneráveis da restrição ao acesso a bens básicos de consumo e ao superendividamento.

Nesta proposta, a responsabilidade sobre todo o programa de crédito consignado do Auxílio Brasil recairia sobre um banco público, como a Caixa, que seria responsável por analisar e liberar tais créditos. Além disso, o Idec entende que o fundo garantidor também deve ter o objetivo de cumprir eventuais dívidas deixadas por beneficiários que tenham sido retirados do programa social ou que não tenham condições de arcar com a continuidade das parcelas.