A lei da liberdade econômica entrou em vigor no dia 20 de setembro. A medida, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, visa reduzir a burocracia nas atividades econômicas e dar mais segurança jurídica aos negócios no país. Mas como a legislação impacta a indústria de fundos e especialmente os fundos imobiliários?  Para responder a estas perguntas, o professor Arthur Vieira de Moraes, da EXAME Research (a divisão de análise de investimentos da EXAME), recebeu nesta sexta-feira, 23, no programa FIIS em EXAME, o advogado Carlos Ferrari, sócio do escritório N, F&A Advogados.  Como aproveitar a retomada para ganhar com fundos imobiliários? A EXAME Academy fará de você um especialista no setor. Assine. 

Para Ferrari, a nova lei é bem-vinda e é voltada para valorizar a boa-fé de uma maneira geral. A principal mudança na nova legislação é que ela alterou a natureza dos fundos e esses passam a ser regidos ou estabelecidos de maneira especial dentro do código civil. 

“Antes, a natureza era condominial como de qualquer outro condomínio conhecido (prédio etc.). Com a nova lei, temos um condomínio especial com regras próprias. Isso é muito positivo.”

O especialista destaca ainda que outra vantagem da lei aos investidores é que ela discorre sobre a responsabilidade limitada do cotista. A responsabilidade limitada já era aplicada ao fundos imobiliários devido à Lei nº 8.668/93. Já a nova lei amplia a responsabilidade limitada para os cotistas de outros fundos. “Isso é muito importante para trazer segurança jurídica. Vimos como foi importante durante a pandemia” Assista ao programa na íntegra abaixo: