Na última semana, um projeto de lei que busca regulamentar a inteligência artificial (IA) no Brasil foi apresentado na esteira da discussão sobre a regularização de plataformas digitais e combate das fake news. A intenção é proteger os direitos fundamentais de usuários de programas do tipo, como o ChatGPT.

O Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou na quarta-feira, 3, o PL 2.338/2023.

“A presente iniciativa se baseia nas conclusões da citada Comissão e busca conciliar, na disciplina legal, a proteção de direitos e SF/23833.90768-16 liberdades fundamentais, a valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana e a inovação tecnológica representada pela inteligência artificial”, justificou Pacheco.

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O documento tem como objetivo “proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico" e pode impactar o funcionamento de serviços como o ChatGPT e ferramentas de machine learning, muito utilizadas por empresas, principalmente de segurança e bancos.

Além disso, o não cumprimento do que é proposto pelo projeto poderá acarretar multa de até R$ 50 milhões para pessoas físicas e 2% do faturamento para pessoas jurídicas, com risco de suspensão total ou parcial, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de inteligência artificial.

Agora, o PL segue para análise na comissão temática do Senado que pode ser tanto a de Ciência, Tecnologia e Informática (CCT) ou uma criada especialmente para discutir o PL. Depois, caso aprovada, ela segue para votação no plenário. Novamente, caso tenha aprovação, segue para análise da Câmara dos Deputados.

O PL irá beneficiar usuários brasileiros de IA?

Especialistas em direito se dividem sobre o assunto. Enquanto Luis Fernando Prado, sócio do escritório Prado Vidigal Advogados, não vê “urgência na regulamentação de inteligência artificial no momento” e lembra que “o uso de sistemas de IA já é regulamentado por legislações como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, outros enxergam as propostas do PL com bons olhos.

“O texto do PL apresentado mais recentemente traz disposições muito rígidas e não parece estar equilibrado como deveria. Dessa maneira, caso seja aprovado como está, pode impactar o desenvolvimento da IA no Brasil, gerando desincentivo para o setor”, explicou Luis Fernando, em entrevista à EXAME.

Já Matheus Puppe, sócio da área de TMT, Privacidade e Proteção de Dados do Maneira Advogados, aprova a iniciativa do PL 2.338/2023.

“É fundamental que haja regras claras e bem definidas para o desenvolvimento e implementação desses sistemas, de forma a garantir a proteção dos direitos fundamentais e o desenvolvimento científico e tecnológico em benefício da pessoa humana e do regime democrático”, disse ele, à EXAME.

O uso indevido de ferramentas de inteligência artificial é um ponto importante para o qual o projeto de lei traz luz, segundo Matheus. Isso pode colocar em risco direitos fundamentais do usuário, como a privacidade e a não discriminação.

“O projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado estabelece uma série de medidas para minimizar os riscos da utilização da inteligência artificial em áreas consideradas de alto risco, como a educação, saúde e administração da justiça, além de prever sanções para os responsáveis pelo sistema em caso de infração, assim como na proteção de dados”, justificou.

Por ora, Cauê Batista, advogado especialista em ESG e Compliance do Zilveti Advogados também não consegue enxergar desvantagens no projeto de lei. O risco de haver alguma desvantagem, segundo ele, seria caso a regulação se torne tão restritiva que impeça o avanço da tecnologia, mas que “não parece ser o caso”.

O advogado destacou a previsão de responsabilização do fornecedor ou operador do sistema de IA em caso de eventuais danos.

“O projeto de lei, ao estabelecer gradações de risco de IAs, ressalta aquelas que podem trazer alto risco para os usuários e sociedade. A utilização de IA em sistemas de gestão e infraestrutura; em serviços públicos ou privados que sejam considerados essenciais, como área da saúde, transporte e segurança pública podem trazer alto risco”, explicou.
“Nesse cenário, em que há a implementação de IA de alto risco, o fornecedor e o operador poderão ser responsabilizados objetivamente, ou seja, serão responsabilizados independentemente de culpa ou dolo (intenção consciente)”, acrescentou.

Apesar disso, é válido destacar que o projeto de lei pode ainda sofrer inúmeras mudanças e adaptações. Se trata de um “organismo vivo”, segundo Cauê.

“Enquanto for discutido a PL, depois de aprovado, vai ter que ser discutido se ela está funcionando, onde ela está funcionando, onde ela não está, o que precisa ser aparado. Então vai ser um organismo vivo enquanto durar. Enquanto as IAs foram se desenvolvendo, a legislação vai terá que ir se desenvolvendo junto”, concluiu.

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