CVM dos EUA diz que aquisição de empresa cripto falida pela Binance é 'ilegal'

A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC, na sigla em inglês) e os reguladores financeiros do estado de Nova York manifestaram junto à Justiça norte-americana que são contra o acordo de aquisição da empresa de empréstimos com criptomoedas Voyager pelo braço da Binance no país.

O acordo de US$ 1,02 bilhão entre a Voyager e a Binance.US foi firmado pouco depois da quebra da corretora de criptomoedas FTX, que havia sido a primeira vencedora de uma disputa em 2022 pela aquisição dos ativos da companhia falida.

Na visão dos reguladores norte-americanos, o acordo seria "discriminatório e ilegal" devido à forma como as empresas determinaram que ocorreria o pagamento aos antigos clientes da Voyager, que seguem sem acesso aos fundos que tinham na empresa.

A SEC destacou que "as transações em criptomoedas necessárias para efetuar o reequilíbrio, a redistribuição de tais ativos aos titulares de contas, podem violar a proibição na Seção 5 do Securities Act de 1933 contra a oferta, venda ou entrega não registrada após a venda de valores mobiliários”, se referindo ao token VGX da Voyager.

“É ônus dos devedores apresentar evidências confiáveis ​​de que as disposições do plano são viáveis ​​e não violam a lei aplicável”, ressaltou o regulador. A SEC ainda citou notícias recentes de que a Binance estaria se preparando para pagar multas em investigações envolvendo lavagem de dinheiro, o que tornaria o acordo "inviável" e "impossível de ser consumado".

Já os reguladores de Nova York destacaram que nenhuma das duas empresas de criptomoedas opera oficialmente no estado, mas que há informações de que a Voyager "integrou clientes" do estado sem permissão, o que seria uma violação das leis estaduais para o setor.

Em janeiro, a SEC já havia declarado sua oposição ao acordo, afirmando que não existiam dados suficientes para comprovar a capacidade da Binance.US de pagar a transação. A Voyager, por outro lado, declarou que o acordo é a melhor forma de restituir seus clientes.

Na quarta-feira, 22, a maioria dos credores da empresa falida votaram a favor do acordo com o braço norte-americano da maior corretora de criptomoedas do mundo. Entretanto, a Justiça dos EUA ainda poderia barrar a negociação.

As declarações da SEC sobre o caso são mais um episódio da investida recente do regulador contra grandes empresas do mundo cripto após a falência da FTX. Em fevereiro, a Paxos anunciou que deixará de emitir a stablecoin BUSD, e a exchange Kraken encerrou seu programa de staking, uma espécie de renda passiva com criptomoedas.

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