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Lei de Inovação Financeira e Tecnologia para o Século 21: o que é e quais os impactos?

Projeto de lei aprovado na "Câmara" dos Estados Unidos pode impactar diversos setores de tecnologia e inovação; entenda

Direito e tecnologia (the-lightwriter/Getty Images)

Direito e tecnologia (the-lightwriter/Getty Images)

Publicado em 15 de junho de 2024 às 11h00.

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Neste último mês, um novo projeto de lei foi aprovado na “Câmara” dos Estados Unidos com amplo apoio de ambos os partidos. Apesar do otimismo em ter um projeto dando um importante passo no trâmite legislativo, há ainda muitas dúvidas se o formato de supervisão que o texto legal propõe é mais positivo (por trazer um marco claro sobre esse mercado) ou negativo (pela radical segmentação do mercado proposta).

Nos últimos anos, a evolução do mercado de criptoativos tem trazido um intenso debate regulatório à tona. Um dos principais palcos desse debate tem sido os Estados Unidos, sobretudo com relação à atuação e posicionamento da autoridade local do mercado de valores mobiliários (securities), a Comissão de Valores Mobiliários (SEC, na sigla em inglês) sobre o assunto.

Contudo, a Lei de Inovação e Tecnologia Financeira para o Século XXI (Financial Innovation and Technology for the 21st Century Act) ou FIT 21, recentemente aprovada na House of Representatives, visa estabelecer uma legislação acerca desse tema e colocar um ponto final sobre o debate regulatório.

A FIT 21 agora passa para avaliação do Senado norteamericano, mas apesar de representar um avanço pelo alinhamento político na aprovação bipartidária, é importante avaliar qual seria o impacto prático no mercado de criptoativos nos EUA, se esse for realmente o marco legal vencedor.

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Neste artigo, exploraremos as principais disposições da FIT 21 e seus potenciais impactos no mercado de criptoativos.

Visão geral

A FIT 21 procura estabelecer um quadro regulamentar claro para os ativos virtuais, garantindo a proteção dos investidores e a integridade do mercado. Dentre diversos pontos, os principais objetivos da lei incluem:

  • Definição de ativos virtuais: A FIT 21 fornece definições objetivas para ativos virtuais, redes descentralizadas, além de distinguir commodities, utility tokens e security tokens.
  • Supervisão Regulatória: A FIT 21 segmenta as funções de órgãos reguladores, dividindo a competência entre a Securities and Exchange Commission (SEC) e a Commodity Futures Trading Commission (CFTC), na supervisão de diferentes aspectos do mercado de ativos virtuais, no qual estabelece determinados parâmetros para que um ativo virtual seja considerado como valor mobiliário, e, portanto, sob a supervisão da SEC ou uma commodity, e logo, sob responsabilidade da CFTC. Também prevê supervisão conjunta de ambos os reguladores sobre as exchanges.
  • Proteção ao Consumidor: São introduzidas medidas aprimoradas de proteção ao consumidor, incluindo divulgações obrigatórias, disposições antifraude e o estabelecimento de programas de educação para investidores.
  • Vedação à autocustódia: Adicionalmente, um aspecto inerente da tecnologia e que tem sido um debate polêmico, é o ponto da autocustódia. Apesar de ser uma característica nativa desta tecnologia, existem muitos questionamentos se tais possibilidades fomentam caminhos para anonimidade e lavagem de dinheiro. A FIT traz que nenhum dos reguladores designados (SEC e CFTC) poderá proibir que indivíduos façam autocustódia.

Principais impactos

Um dos impactos mais significativos da FIT 21 será o estabelecimento de clareza regulatória. Ao fornecer definições objetivas e atribuir competência entre as agências reguladoras nacionais, a lei elimina grande parte da ambiguidade que anteriormente permeava a atuação de empresas do setor no país.

Um segundo fator, será que com regulamentações mais claras, há uma expectativa de que esse mercado se estabilize. Não raramente, algum ativo virtual tenham apresentado volatilidade no seu preço como resultado de alguma ação regulatória nos EUA.

Além disso, os investidores institucionais terão um caminho pavimentado e claro para prosseguir com suas iniciativas e investimentos no tema, que muitas vezes, esbarram em determinadas incertezas regulatórias. O aumento de investidores institucionais tende a proporcionar maior liquidez para o segmento.

Consolidada com os aspectos de proteção dos consumidores trazidos pela lei, também haverá mais segurança devido às divulgações obrigatórias e as medidas antifraude que deverão ser implementadas.

Mas alguns pontos de atenção são (i) como na prática se dará essa interlocução entre as agências reguladoras? e (ii) como será a dinâmica do mercado de criptoativos? Uma vez que ele será divido entre duas esferas e com dois reguladores que abordam o tema de forma diferente, não é possível prever o impacto que isso terá no desenvolvimento do mercado como um todo.

A FIT 21 também determina que cada uma das agências deverá expedir as regras aplicáveis aos seus respectivos segmentos em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da promulgação. Prazos similares foram tentados anteriormente (i.e. na implementação do Dodd-Frank Act de 2010) e não foram atendidos, sobretudo considerando que também há uma expectativa de alinhamento internacional com os reguladores de outros países sobre o tema.

Nesse sentido, o sentimento de vitória que veio a partir desse primeiro passo, com o alinhamento de ambos os partidos para aprovação, também é acompanhado de preocupação sobre essa abordagem divisora de águas (literalmente).

Agora, o tema passará pelo crivo do Senado, que analisará a regra, podendo inclusive sugerir mudanças na redação. Além disso, a SEC já se manifestou de forma contrária ao texto legal1 – fato que chamou a atenção por ser pouco usual dentro do processo legislativo norteamericano.

O mercado de criptoativos global tem constantemente aguardado o desfecho do desafio regulatório nos Estados Unidos. Os últimos acontecimentos mostram que ainda existem etapas relevantes a se desenrolarem para que seja possível dizer que a questão foi pacificada.

Há ainda, uma eleição presidencial no caminho que poderá impactar de forma relevante a forma como esse tema é visto. Ou seja, é fundamental reconhecer a importância contínua deste tema e a necessidade de mantê-lo em nosso radar, com previsão de desdobramentos relevantes à vista.

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