Considerada mais um desmonte do licenciamento ambiental, a aprovação da Medida Provisória da Licença Ambiental Especial (LAE) pela Câmara dos Deputados completa o que organizações chamam de "trio da devastação" da "base de toda proteção ambiental brasileira há mais de 40 anos".

Junto com a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — que permite o autolicenciamento automático para mais de 90% dos empreendimentos estaduais e municipais — e as isenções em série que vão da atividade rural à pavimentação de estradas na Amazônia, a LAE forma um conjunto de medidas que [grifar]flexibiliza a lei em todas as suas pontas.

O texto foi aprovado às pressas e recebeu críticas por não trazer espaço ao debate, uma semana depois de o Congresso derrubar os 53 vetos do presidente Lula ao chamado "PL da Devastação". A MP segue agora para o Senado, com votação prevista para esta quarta-feira, 3, antes que perca a validade em 5 de dezembro.

A Licença Ambiental Especial cria uma via rápida para grandes projetos de infraestrutura no Brasil. Diferentemente do licenciamento tradicional, que exige três etapas distintas (licença prévia, de instalação e de operação), a LAE unifica todo o processo em uma única licença, concedida em um prazo máximo de até 12 meses.

O modelo estabelece o conceito de "empreendimentos estratégicos", definidos por decreto presidencial. Na prática, qualquer grande obra de infraestrutura considerada prioritária pelo Executivo pode receber esse status.

Entre os projetos que já estão no radar da LAE estão rodovias (como a BR-319), hidrelétricas, a exploração de petróleo na Foz do Amazonas e diversas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Origem polêmica

A LAE foi proposta pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda durante a votação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Senado.

A modalidade foi criada pela Lei nº 15.190/2025, sancionada pelo presidente Lula em agosto com vetos, todos derrubados pelo Congresso na semana passada.

A medida foi transformada em MP pelo governo em agosto, garantindo sua vigência imediata, ao invés de esperar os 180 dias previstos para outras modalidades da nova legislação.

O interesse em acelerar a LAE atende tanto Alcolumbre, que defende a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, quanto o governo federal, que busca acelerar obras do PAC no ano eleitoral de 2026.

Obras beneficiadas

No dia 24 de novembro, a LAE teve sua primeira aplicação prática: Lula sancionou o novo marco legal do setor elétrico, tornando todas as hidrelétricas no Brasil licenciáveis por essa modalidade.

Usinas como Belo Monte, no rio Xingu, que levaram mais de uma década em análise, agora passam a ser licenciadas em no máximo um ano e ligam um alerta para o risco de impactos sociais e ambientais.

A versão mais recente do parecer aprovado na terça-feira inclui ainda um artigo que pode liberar por LAE a pavimentação da BR-319, rodovia que liga Porto Velho a Manaus.

A licença prévia da obra foi concedida no governo Bolsonaro e está suspensa na Justiça e segundo o texto considera aquelas de "reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas, relevantes na perspectiva da segurança nacional".

Junto com a LAC, as duas modalidades flexibilizam tanto os pequenos quanto os grandes empreendimentos, deixando de fora apenas projetos de médio porte que não se enquadrem em nenhuma das categorias.

Reações ao 'retrocesso'

A menos de um mês da COP30 em Belém, a última semana foi acalorada pela queda dos vetos e ambientalistas prometeram ir à Justiça contra a nova lei com o argumento de ser "inconstitucional, colocar em risco a saúde e a segurança dos brasileiros, liberar a destruição ampla dos ecossistemas e violar as metas climáticas nacionais".

Em reação ao novo retrocesso em poucos dias, os especialistas alertam: o prazo de 12 meses estabelecido pela LAE é insuficiente para que projetos básicos e executivos de grandes obras possam ser adequadamente avaliados. A preocupação é que a priorização dada aos "empreendimentos estratégicos" comprometa a qualidade da análise técnica e os estudos de impacto ambiental.

Sobre a BR-319, o Observatório do Clima alerta: o asfaltamento da rodovia inviabilizará o controle do desmatamento, com emissões projetadas de 8 bilhões de toneladas de gás carbônico equivalente nos próximos 25 anos — quatro vezes mais do que as emissões nacionais.

O Greenpeace Brasil também criticou duramente a aprovação do texto.

"A MP foi feita para políticos e empresários lucrarem com grandes obras e sem que os estudos técnicos de impacto ambiental e o interesse público tenham sido resguardados", afirmou Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas da organização ambiental.

Ela também destacou que o relatório da medida provisória foi apresentado apenas um dia antes da votação, sem prazo hábil para debate com sociedade civil, academia e populações potencialmente impactadas. "Não houve audiências públicas e apenas uma reunião foi realizada antes da publicação do relatório", lamentou.

Com a aprovação na Câmara, a expectativa é de aprovação rápida no Senado antes do vencimento da MP. "O retrocesso já está posto, uma vez que não há mais chance de alteração significativa do texto", concordaram organizações.