Aneel: o que são as agências reguladoras e como funcionam

Agências reguladoras são instituições criadas para regular e fiscalizar atividades específicas de forma independente e técnica. Elas possuem autonomia administrativa, decisória e financeira, permitindo atuar de maneira eficiente e imparcial.

Presentes há mais de um século em diversos países (nos EUA, desde 1887), essas entidades são fundamentais para a estabilidade econômica de nações democráticas. No Brasil, as agências reguladoras surgiram na década de 1990, impulsionadas pela Constituição de 1988, com o objetivo de atrair investimentos privados e promover competição e dinamismo na economia.

Para atingir esses objetivos, as agências foram concebidas como entes de Estado, e não de governo, assegurando sua autonomia em diversas esferas, incluindo a técnica e orçamentária.

Como funcionam?

A autonomia administrativa e política dessas instituições advém da desvinculação política dos diretores, que, embora indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado, têm mandatos não coincidentes, permitindo maior pluralidade de indicações. A perda de mandato ocorre somente em situações extremas, como condenação judicial definitiva, evitando que mudanças de governo afetem a atuação das agências.

A independência técnica é garantida por um corpo técnico altamente qualificado, mas a insuficiência de pessoal tem sido um ponto de debate frequente entre servidores e gestores. A autonomia decisória implica que as decisões das agências não podem ser revisadas hierarquicamente pelo governo, assegurando que interesses políticos não interfiram nas suas ações. No entanto, a Lei das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019) define mecanismos de controle externo exercidos pelo Congresso Nacional, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU).

De onde vem a independência financeira?

Para manter a independência financeira, as agências reguladoras têm receitas específicas definidas por lei. No caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo, a principal fonte de receita é a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), paga por todos os agentes do setor elétrico. Contudo, apenas uma fração do valor arrecadado é repassada à Aneel, e cortes orçamentários frequentes têm gerado críticas e preocupações quanto à sua capacidade de operação.

Portanto, as agências reguladoras se sustentam em pilares de autonomia administrativa, técnica, política e financeira. Essa estrutura é essencial para garantir a estabilidade e o dinamismo nos setores econômicos regulados, permitindo um ambiente propício para investimentos e competitividade.

A autonomia e independência das agências são fundamentais para o equilíbrio do setor econômico brasileiro.