Em vigor desde terça-feira, 17, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital prevê que plataformas digitais devem adotar mecanismos de verificação de idade e controle parental mais rigorosos. 

Na prática, a nova legislação inaugura uma mudança relevante na forma como a proteção de crianças e adolescentes é tratada no ambiente digital, ao deslocar o foco das declarações formais para o funcionamento efetivo das plataformas. 

Empresas de tecnologia não poderão mais se basear apenas na autodeclaração dos usuários para permitir o acesso a conteúdos inadequados. Será necessário implementar sistemas mais robustos de verificação de idade — ainda que faltem definições claras sobre quais métodos serão considerados suficientes.

Esse cenário, segundo a advogada Flávia Rebello, sócia de Tecnologia, Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Propriedade Intelectual do Trench Rossi Watanabe, abre espaço para um período de incerteza regulatória. “A lei já entrou em vigor, mas ainda não há regulamentação sobre os mecanismos de verificação que são considerados adequados. Isso gera insegurança jurídica, porque as empresas precisam investir sem saber se o modelo adotado será aceito no futuro”, afirma.

Além da verificação etária, o ECA Digital estabelece limites mais rígidos para o uso de dados pessoais de menores. Informações coletadas para confirmar a idade, por exemplo, não poderão ser reaproveitadas para outras finalidades, como publicidade. A medida busca equilibrar dois princípios frequentemente tensionados no ambiente digital: proteção e privacidade.

Ajustes imediatos

Outra mudança estrutural recai sobre o modelo de negócios de plataformas e anunciantes. A vedação ao perfilamento e à publicidade direcionada a crianças e adolescentes deve provocar ajustes imediatos nas estratégias de marketing digital. “Já no curto prazo veremos adaptações de campanhas e de públicos-alvo”, avalia Rebello, indicando que o impacto tende a ser direto sobre receitas baseadas em segmentação.

A legislação também adota uma abordagem baseada em risco, exigindo que o nível de proteção seja proporcional ao potencial de dano que determinado serviço pode oferecer a menores. Na avaliação da especialista, a implementação dessas medidas dependerá, em grande parte, de regulamentações futuras e da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “A expectativa é que a fiscalização ocorra em etapas, com diálogo e orientação antes de medidas mais severas”, explica.

Do ponto de vista do governo, o estatuto representa um avanço ao consolidar responsabilidades que antes estavam difusas. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, defende que o sucesso da norma dependerá de um esforço coletivo. 

“O que temos hoje é um instrumento efetivo de proteção integral para crianças e adolescentes. As famílias, os meios de comunicação e as plataformas precisam abraçar o ECA Digital para fazer valer o princípio da prioridade absoluta da criança”, ressaltou durante sua participação no programa Bom Dia, Ministra.