O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta semana, que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) pensada pelo governo deve tornar mais eficaz o combate ao crime organizado ao estabelecer um trabalho de coordenação nacional, a ser desempenhado pela União junto aos estados.

Segundo Lewandowski, a falta de uma integração entre as forças policiais dos estados é uma das principais dificuldades no enfrentamento ao crime organizado. Por isso, ele também defende a criação de um sistema de informações unificadas que possa ser compartilhado entre os entes federativos. Tais dados também devem auxiliar na investigação de crimes.

“O crime hoje é nacional ou transnacional. O crime organizado não é um fenômeno nosso. E nós entendemos que chegou o momento de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública”, afirmou durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal. “Não é possível termos 27 tipos de boletins de ocorrência distintos, 27 mandados de prisão, 27 carteiras de identidade diferentes. É preciso unificar a linguagem para fazer um planejamento coerente e nacional”, prosseguiu.

Estudo realizado pela Esfera Brasil em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mapeou a atuação de 72 facções criminosas em todo o país e observou que expandiram sua área de atuação além do tráfico de drogas nos últimos anos. Cada vez mais organizados, esses bandos muitas vezes alcançam atuação internacional e utilizam negócios no mercado imobiliário ou empresas distribuidoras de combustíveis para realizar fraudes financeiras.

Sistema Único de Segurança Pública

Pela proposta do governo federal, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) seria incluído na Constituição, assim como ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE). De acordo com Lewandowski, a PEC em elaboração pelo Executivo também deve atualizar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que também passaria a ser responsável por fiscalizar hidrovias e ferrovias.

Assim como acontece com recursos destinados à saúde e à educação, a proposta do Executivo também busca constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que assim teriam o contingenciamento vedado.

O desafio para os operadores do Planalto no Congresso Nacional é grande. Ainda que seja uma das prioridades do governo Lula para a segunda metade deste terceiro mandato, governadores têm se posicionado de forma crítica à proposta, ao visualizarem uma possível perda de autonomia junto às polícias locais. Para ser promulgada, uma PEC depende do apoio de três quintos dos congressistas, em votação em dois turnos. Antes de ir a plenário, precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também tramitar em um colegiado especial a ser instalado pela Presidência da Câmara dos Deputados, onde os parlamentares devem aprofundar o tema.