Entenda a tramitação da PEC que proíbe o aborto

Com a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto mesmo em casos atualmente autorizados por lei, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encaminhou o tema a um colegiado especial que deverá aprofundar o debate.

Ainda que o mérito da proposta não estivesse na pauta, parlamentares aproveitaram momentos de fala para se posicionarem de forma contrária ou favorável à PEC durante a sessão da CCJ na semana passada, que foi marcada pelo clima de tensão entre os deputados. Aprovada por 35 votos a 15, a matéria não considera o risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal, ou seja, má-formação do cérebro, como exceções para autorizar o aborto.

“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Júlia Zanatta (PL-SC). “Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia apresentado parecer favorável à PEC no último dia 13. “A expressão ‘desde a concepção’ é um fato científico. Em 1988, não se colocou porque era redundante falar disso”, argumentou.

Texto foi proposto por Eduardo Cunha

Caso a proposta seja aprovada, o artigo 5º da Constituição Federal passa a ter a seguinte redação: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

A autoria do texto é do ex-deputado Eduardo Cunha, que no passado também exerceu a presidência da Casa. Agora, caberá a uma comissão especial analisar o tema antes de ir a debate no plenário da Câmara dos Deputados e também do Senado. Por se tratar de uma PEC, ele precisa ser aprovado por três quintos do Congresso Nacional, em dois turnos de sanção, para ser promulgado. Diferentemente do que ocorre no caso de projetos de lei, emendas constitucionais não dependem de sanção presidencial.

A bancada evangélica tem pressionado o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para que a comissão seja instalada ainda neste ano. No entanto, a tendência é que a agenda econômica, que envolve pautas como a regulamentação da reforma tributária, o pacote de corte de gastos do governo e os debates sobre o Orçamento do próximo ano, se imponham nesta reta final de 2024. Com as eleições para o comando das Casas previstas para o início do ano que vem, pode ser que o tema seja um dos desafios do novo presidente da Câmara na interlocução com o governo.