Pauta prioritária para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para este ano, a regulamentação da reforma tributária segue suscitando dúvidas do setor produtivo. Entre os pontos estão a definição de uma alíquota-padrão, questões federativas e o eventual encarecimento dos serviços prestados à população.

Durante o Seminário Esfera RJ, realizado pela Esfera Brasil nos dias 30 e 31, no Rio de Janeiro, o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara apontou que a sociedade precisa estar atenta a normas com viés arrecadatório, uma vez que o aumento da carga tributária pode levar muitos contribuintes à informalidade. “A manutenção da carga não está na norma [...] Há muita desinformação que induz a gente a achar que tudo que está acontecendo é bom”, apontou.

Dois projetos sobre o tema estão em tramitação no Congresso Nacional. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto que institui as regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) tramita em regime de urgência constitucional e aguarda deliberação dos senadores, enquanto a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa tem realizado audiências públicas sobre o tema. Já a matéria que trata especificamente sobre o IBS, que irá substituir os impostos que atualmente são de responsabilidade de estados e municípios, tem a análise de destaques pendente pela Câmara.

Bichara também chamou atenção para a questão federativa. Se por um lado defensores da reforma citam como um mérito da tributação no destino o encerramento da disputa conhecida como “guerra fiscal”, em que gestores públicos se valiam de incentivos fiscais para atrair investimentos aos seus estados, o tributarista vê a possibilidade de muitas empresas mudarem o local de operação para estar mais perto do mercado consumidor.

“A gente está diante da concentração de poder na União, no estado central. Governadores e prefeitos vão viver de repasse da União. Vai ter trabalho no Piauí, no Maranhão? Não vai ter indústria. Isso é grave”, afirmou.

Saneamento básico

A perspectiva de tributação para as empresas do setor de saneamento básico pode ter como principal consequência o encarecimento da tarifa aos consumidores. O setor atualmente é taxado pelo PIS/Cofins, em uma alíquota de 9,25%. Caso a proposta seja aprovada, o segmento passará a ter de contribuir com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que deverá ficar acima de 26%.

“Parte das empresas estatais não tem carga tributária ou tem uma carga tributária residual. Assim, você tem de largada um descompasso. Só que, nas empresas estatais, fica evidente a incapacidade de investimento do estado. Está em tempo para discutir para onde caminha a reforma tributária e como fica o setor”, destacou o CEO da Cedae, Aguinaldo Ballon.