STF decide que MS tem direito ao ICMS de gás importado da Bolívia

Por 5 votos a 4, a maioria dos ministros entendeu que o estado tem direito de receber 100% do ICMS incidente sobre a importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 22, que o Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo de receber as receitas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) pela importação de gás da Bolívia. 

Por 5 votos a 4, a maioria dos ministros entendeu que o estado tem direito de receber 100% do ICMS incidente sobre a importação pelo fato de o produto ser nacionalizado pela Petrobras em uma estação localizada em Corumbá. Em caso de derrota, o governo do Mato Grosso do Sul estimava a perda de aproximadamente 1 bilhão de reais em arrecadação.

A disputa judicial estava em andamento há 14 anos na Corte e envolve uma guerra fiscal entre São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Além do Paraná, os estados também são abastecidos pelo gasoduto Bolívia-Brasil.

Nas ações que foram julgadas, os estados argumentam que, após ser recebido em Corumbá, o gás percorre a parte brasileira do gasoduto e é vendido às companhias estaduais. Sendo assim, as outras unidades da federação também devem receber parte do ICMS.

Na quarta-feira, 21, na primeira parte do julgamento, a Corte ouviu as manifestações dos procuradores dos estados.

Desde 2007, somente o Mato Grosso do Sul recebe as receitas da importação do gás boliviano devido à liminar concedida pelo então ministro Celso de Mello, que reconheceu a exclusividade do estado no recebimento.

Na parte brasileira, o gasoduto atravessa 136 municípios localizados no Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Espera! Tem um presente especial para você.

Uma oferta exclusiva válida apenas nesta Black Friday.

Libere o acesso completo agora mesmo com desconto:

exame digital

R$ 15,90/mês

R$ 6,36/mês

  • Acesse onde e quando quiser.

  • Acesso ilimitado a conteúdos exclusivos sobre macroeconomia, mercados, carreira, empreendedorismo, tecnologia e finanças.
Assine

exame digital + impressa

R$ 44,90/mês

R$ 40,41/mês

  • Acesse onde e quando quiser

  • Acesso ilimitado a conteúdos exclusivos sobre macroeconomia, mercados, carreira, empreendedorismo, tecnologia e finanças.

  • Edição impressa quinzenal.

  • Frete grátis
Assine

Já é assinante? Entre aqui.

Apoie a Exame, por favor desabilite seu Adblock.