STF decide que MS tem direito ao ICMS de gás importado da Bolívia

Por 5 votos a 4, a maioria dos ministros entendeu que o estado tem direito de receber 100% do ICMS incidente sobre a importação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 22, que o Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo de receber as receitas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) pela importação de gás da Bolívia. 

Por 5 votos a 4, a maioria dos ministros entendeu que o estado tem direito de receber 100% do ICMS incidente sobre a importação pelo fato de o produto ser nacionalizado pela Petrobras em uma estação localizada em Corumbá. Em caso de derrota, o governo do Mato Grosso do Sul estimava a perda de aproximadamente 1 bilhão de reais em arrecadação.

A disputa judicial estava em andamento há 14 anos na Corte e envolve uma guerra fiscal entre São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Além do Paraná, os estados também são abastecidos pelo gasoduto Bolívia-Brasil.

Nas ações que foram julgadas, os estados argumentam que, após ser recebido em Corumbá, o gás percorre a parte brasileira do gasoduto e é vendido às companhias estaduais. Sendo assim, as outras unidades da federação também devem receber parte do ICMS.

Na quarta-feira, 21, na primeira parte do julgamento, a Corte ouviu as manifestações dos procuradores dos estados.

Desde 2007, somente o Mato Grosso do Sul recebe as receitas da importação do gás boliviano devido à liminar concedida pelo então ministro Celso de Mello, que reconheceu a exclusividade do estado no recebimento.

Na parte brasileira, o gasoduto atravessa 136 municípios localizados no Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Obrigado por ler a EXAME! Que tal se tornar assinante?


Tenha acesso ilimitado ao melhor conteúdo de seu dia. Em poucos minutos, você cria sua conta e continua lendo esta matéria. Vamos lá?


Falta pouco para você liberar seu acesso.

exame digital

R$ 12,90
  • Acesse onde e quando quiser.

  • Acesso ilimitado a conteúdos exclusivos sobre macroeconomia, mercados, carreira, empreendedorismo, tecnologia e finanças.
Assine

exame digital + impressa

R$ 29,90/mês
  • Acesse onde e quando quiser

  • Acesso ilimitado a conteúdos exclusivos sobre macroeconomia, mercados, carreira, empreendedorismo, tecnologia e finanças.

  • Edição impressa mensal.

  • Frete grátis
Assine

Já é assinante? Entre aqui.