Depois de mais de duas horas de debates, o Senado aprovou nesta quarta-feira (21/5) as novas regras para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite às empresas parcelar seus débitos junto à Receita Federal, à Procuradoria da Fazenda e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Os senadores aprovaram o relatório do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), com alterações ao texto da Câmara. O texto vai voltar para a Câmara para análise dos deputados.

O relator explicou algumas das alterações no texto aprovado na Câmara e a manutenção de outros pontos propostos pelos deputados. Ele disse que as novas regras do Refis deverão estimular a adesão de empresas ao programa, tendo em vista o interesse público. "As empresas precisam saber que honrar as suas obrigações é o melhor caminho", afirmou Mercadante. As informações são da Agência Senado.

O texto original da MP fixava em 3% sobre o faturamento da empresa o limite mínimo de comprometimento com endividamento ou a divisão do débito em 96 meses, o que fosse mais vantajoso para o fisco. O Senado acatou a alteração da Câmara dos Deputados, que passou o prazo para 180 meses. Além disso, reduziu o comprometimento para 1,5%, facultando às empresas que se enquadrem neste caso pagar seus débitos em 120 meses.

O Senado também concordou com a retirada, pelos deputados, do dispositivo que obriga as empresas a pagarem 20% dos débitos para poderem aderir ao programa. Este dispositivo, explicou Mercadante, impedia a participação de muitas empresas. Outra mudança é a troca da taxa Selic pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como fator de correção dos débitos.

Contribuição social sobre o lucro líquido

Mercadante comentou também o aumento de 12% para 32% na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Ele negou que a medida represente aumento da carga tributária, argumentando que é uma forma de preencher uma lacuna que permite a elisão fiscal.

Segundo o relator, a idéia é desestimular a constituição artificial de microempresas, que na verdade, mascaram relações trabalhistas. Assim, afirma Mercadante, o texto busca a isonomia entre a assalariados e autônomos, que atualmente acabam pagando menos impostos.

Polêmica no Refis

Ao todo, 18 senadores debateram a aprovação do projeto de conversão da Medida Provisória (MP) nº107, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e permitirá que empresas renegociem suas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social. Os senadores se queixaram do aumento da carga tributária, do esvaziamento do Conselho Nacional de Assistência Social e do Ministério da Assistência e da Promoção Social, além de outros pontos específicos.

O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) ficou satisfeito com a solução dada à questão do parque industrial de Manaus, mantendo isenções fiscais. Para ele, foi mantida a bandeira nacional sobre a região amazônica. O senador José Agripino (PFL-RN) disse que "aconteceu o que foi possível: vão-se os anéis, ficam os dedos".

O senador Flávio Arns (PT-PR) protestou contra o que chamou de "um golpe extremamente duro no movimento social do Brasil". A supressão do artigo 21 da MP 107, retira a decisão sobre a aplicação dos recursos do Ministério da Assistência e da Promoção Social e passa para o Ministério da Previdência. "Se eu fosse ministro me demitiria do cargo", afirmou. Ele contou com a solidariedade do senador Sérgio Zambiazi (PTB-RS).

Os senadores Roberto Saturnino (PT-RJ), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), saíram em defesa do parecer de Aloizio Mercadante, lembrando que os bancos pagam menos impostos, apesar dos lucros gigantescos. Ideli lembrou que empresários estavam praticando uma "malandragem" deixando de recolher R$ 500 milhões de impostos aguardando a aprovação do novo Refis. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) disse que estava "envergonhada diante dessa MP" e deixou o plenário.

Os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Fernando Bezerra (PTB-RN) e Ney Suassuna (PMDB-PB) ressaltaram o trabalho para chegar à proposta final. "Se não conseguimos mais, conseguimos uma boa parcela e melhoramentos em relação ao projeto da Câmara dos Deputados", afirmou Suassuna. O senador Demostenes Torres (PFL-GO) elogiou a inclusão do refinanciamento de débitos históricos de municípios junto ao INSS.

O senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) defendeu a inclusão dos corretores de seguros no Refis. O senador José Jorge (PFL-PE) defendeu as escolas do interior, que foram equiparadas às escolas das capitais com imposto uniforme. Os senadores Jorge Bornhausen (PFL-SC) e Efraim Morais (PFL-PB) condenaram o aumento da carga tributária, especialmente no setor de serviços. "Não é possível que o Congresso Nacional penalize aqueles que geram emprego. O país está caminhando para uma recessão", alertou Bornhausen.

Mercadante prometeu analisar e procurar uma saída para a questão envolvendo o Ministério da Assistência e Promoção Social. Em relação às queixas de aumento na carga tributária, o senador disse que se trata de oposição ideológica. Segundo ele, os argumentos são precários porque todos os países têm uma carga de impostos indiretos e a sua proposta bloqueia um mecanismo de elisão fiscal que permite a pessoas físicas se transformarem em pessoas jurídicas e pagar muito menos impostos.

Isenção de IPI ampliada

O Senado aprovou também nesta quarta-feira (21/5) projeto de lei de conversão à medida provisória que amplia o alcance da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis. O relator da medida no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), inclui entre os beneficiários da isenção pessoas portadoras de deficiência mental e autistas. O texto da Câmara beneficiaria apenas taxistas e portadores de deficiência física e visual. O texto votado na Câmara e aprovado agora pelo Senado permite que a isenção de IPI seja renovada a cada três anos -a legislação atual determina que isso se dê apenas uma vez.

Na mesma medida provisória, o governo propôs a reabertura, até 2006, do prazo para que os municípios que tiveram suas dívidas renegociadas com a União contratem novos financiamentos com organismos internacionais de fomento, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e com a Caixa Econômica Federal. O dispositivo foi mantido pelo relator e elogiado pelos senadores Luiz Otávio (PMDB-PA) e Lúcia Vânia (PSDB-GO). Para ela, a medida permitirá que os municípios retomem seus investimentos.

Cooperativas

Após ser aprovada pelo Plenário do Senado, nesta quarta-feira (21/5), segue para promulgação a Medida Provisória (MP) nº 101, de 2002, que trata das contribuições devidas pelas sociedades cooperativas em geral para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins).

Pela MP, essas entidades também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social. As sobras líquidas da destinação para constituição dos referidos fundos somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuária. Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão ficará limitada aos valores destinados à formação de ambos os fundos. As disposições da MP valem para fatos ocorridos desde a vigência da Medida Provisória nº 1.858-10, em 26 de outubro de 1999.