Repatriação pode voltar ao Congresso no ano que vem

Brasília - Antes mesmo do fim do prazo de adesão ao programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, interlocutores do Palácio do Planalto admitiram ontem a possibilidade de uma nova versão do projeto voltar à pauta da Câmara dos Deputados em 2017.

A iniciativa é defendida por parlamentares da Câmara e do Senado contrariados com a falta de acordo para aprovação do um projeto alterando as regras do programa em vigor, que termina no próximo dia 31.

Fontes da Receita Federal , porém, afirmaram que essa possibilidade enfraquece o programa e que os auditores estão prontos para iniciar operação de fiscalização em contribuintes que têm recursos fora do País não declarados e não fizerem a regularização até o dia 31 de outubro.

Os fiscais têm em mãos um conjunto amplo de informações já repassadas pelos EUA e outros países para abertura do processo de fiscalização. Oficialmente, a Receita recomendou ontem que os contribuintes façam a declaração até dia 31 de outubro. O secretário da Receita, Jorge Rachid, já afirmou várias vezes que a data não será alterada.

Discussão

Mesmo com as diversas tentativas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em tentar recolocar novamente a discussão em torno na lei de repatriação, o presidente Michel Temer avalia que o assunto, neste primeiro momento, está encerrado.

A lei atual atende aos interesses do governo e o prazo, até o dia 31 deste mês, para que interessados repatriem recursos é o final. Apesar disso, o Planalto não descarta voltar a discutir o tema no futuro.

Na avaliação do Palácio, a ideia de trazer novamente o tema à mesa, portanto, não interromperia a lista de prioridades do governo que, depois de aprovar a PEC do Teto em segundo turno na Câmara, deve finalmente iniciar os debates em torno da Reforma da Previdência.

Segundo Maia, a edição de um novo programa em 2017 não é viável, já que no ano que vem os principais países já estarão fazendo troca de informações com a Receita brasileira.

Ele avaliou, no entanto, que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) poderá resolver o problema da lei que impede que familiares de políticos, até o segundo grau, façam a adesão ao programa.

Sobre o seu envolvimento nas tentativas de mudança na lei, Maia ressaltou que recebeu pedidos de parte do governo nesse sentido.

"Ouvindo advogados e bancos, vi que de fato a lei ficou com uma grave insegurança jurídica", disse. Pelos seus cálculos, o governo deixará de arrecadar de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões.

Sem conseguir emplacar o projeto que flexibilizava as regras da repatriação, Maia e o relator da proposta, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), pressionam o governo federal agora a editar uma medida provisória (MP) para dividir com Estados e municípios a multa arrecadada com o programa.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.