Quatro projetos de lei devem regulamentar a PEC da reforma tributária, diz Appy

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira, 14, quequatro projetos de lei complementar devem ser enviados ao Congresso, em fevereiro de 2024, para regulamentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Legislativo. Segundo ele, eventualmente, algumas dessas propostas podem ser unificadas, o que reduziria esse número.

"Em princípio, tem a lei complementar que trata da legislação do IBS e da CBS. Vai ser uma só, em princípio. Teremos a lei complementar que cria o conselho federativo, regulamenta o conselho federativo. Tem também uma lei complementar que trata do fundo de desenvolvimento regional e tem a lei dos créditos acumulados de ICMS", disse, em live promovida pelo Bradesco Asset Management .

Segundo Appy, esses projetos serão elaborados pelo governo, em parceria com estados e municípios.

Conselho Federativo não será "superpoderoso"

Appy ainda afirmou que Conselho Federativo, responsável por gerir a arrecadação do tributo que será repartido entre estados e municípios, não será um órgão "superpoderoso". A criação do órgão é alvo de críticas. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Repúblicanos), sugeriu uma câmara de compensação em substituição ao colegiado.

Após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assumir as negociações, Tarcísio mudou de posição e a solução adotada foi definir pesos para os votos, levando em conta também a população de estados e municípios.

"As pessoas dizem que o Conselho Federativo será um órgão superpoderoso, mas não será. Ele vai editar regulamento, interpretar legislação e vai gerir o sistema de arrecadação", disse o secretário em live promovida pelo Bradesco Asset Management nesta sexta-feira, 14. Appy frisou que a ideia é inserir fórmulas para automatizar essa operação já em lei complementar.

Exceções na reforma

O secretário também voltou a afirmar que mesmo com as exceções e regimes diferenciados que constam no texto aprovado na Câmara, a espinha dorsal do projeto foi mantida.

"Gostaria que tivesse menos exceções. O ideal seria nenhuma, mas desde o começo sabia que era inviável do ponto de vista político", disse.