De todas as pautas polêmicas em discussão Congresso, hoje é dia de o Senado apreciar uma medida sobre a qual não pairam muitas dúvidas. É a PEC 55 (antiga 241) que determina um limite de gastos para o governo de acordo com a inflação. Não deve haver surpresa. Mas isso não quer dizer que não há pressão.

Congressistas sofrem a pressão de seus governadores por recursos. Além do Rio de Janeiro, outros nove estados do Nordeste estão muito próximos da calamidade pública. O governo federal precisa economizar, com medidas como a PEC 55, mas como evitar uma quebradeira dos estados?

O cobertor é curto. Para Fabio Klein, analista de finanças públicas da Tendências Consultoria, há relação de conflito, em que a PEC do teto tira a capacidade do governo de preparar pacotes emergenciais de recursos. “De qualquer lado que você olhar, por financiamento privado por bancos ou aporte, não há saída neutra da situação fiscal. De um lado ou de outro, vai gerar dívida”, afirma. Caso os repasses sejam realmente limitados, Klein acredita que o caminho é que estados se desfaçam de ativos para aliviar o problema de caixa.

“A recessão, do mesmo jeito que pegou a União pelas costas, pegou os Estados. A diferença é que a União emite moeda e se financia. Os estados não podem. Por agora, não tem saída sem resgate por aporte da União, que aumenta o déficit, diz o especialista em contas públicas Raul Velloso”. “Na pior recessão da história, passar sem aumentar déficit e dívida são ilusões de verão”.

Senadores tentam aprovar, ainda nesta semana, um projeto de securitização das dívidas dos Estados — uma operação financeira em que uma empresa adquire os débitos e pode faturar com emissão de títulos de dívida. Seria o mundo perfeito aos senadores: mostram que estão brigando por recursos para seus Estados enquanto colaboram com o ajuste fiscal para o país. Mas seus resultados práticos são uma dúvida, e devem levar tempo. Seja como for, a Fazenda já sinalizou que exigirá dos governos reformas para cortar gastos. A ver como a população reage.