A principal aposta do governo para reforçar as contas públicas em 2026, o corte de incentivos fiscais, foi aprovado nesta semana pelo Congresso Nacional. A medida pode elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano e inclui aumento de tributos sobre casas de apostas on-line (bets), fintechs e empresas que remuneram acionistas por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

O texto foi aprovado na madrugada de quarta-feira, 17, pela Câmara e, horas depois, pelo Senado. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio.

Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta era essencial para evitar um corte próximo de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.

A proposta reduz em 10% parte dos benefícios fiscais federais e, ao mesmo tempo, cria regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de incentivos tributários no país.

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O que muda nos incentivos fiscais

A redução de benefícios atinge incentivos vinculados aos tributos:

• Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e PIS/Pasep-Importação;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto de Importação;
• Contribuição previdenciária patronal.

O corte incide sobre os chamados gastos tributários previstos no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitadas as exceções previstas na lei.

Entre os regimes e setores que podem ser afetados estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para exportadores e incentivos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos. Também entra na lista a alíquota zero de PIS/Cofins para importação de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.

No caso do lucro presumido, o texto autoriza elevar em 10% a base de cálculo do imposto sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.

Exceções à regra

Benefícios concedidos por prazo determinado, com contrapartidas já cumpridas, não serão atingidos. Também ficam fora do corte:

• Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos, livros);
• Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
• Produtos da cesta básica nacional;
• Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
• Empresas do Simples Nacional;
• Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
• Lei Aldir Blanc;
• Desoneração da folha de pagamentos;
• Incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.

Bets, fintechs e JCP

A tributação das bets sobe de forma escalonada: de 12% atualmente para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade à saúde. O texto também endurece a fiscalização e prevê responsabilização de quem fizer publicidade ou mantiver operações com casas de apostas não autorizadas.

Para as fintechs, a CSLL sobe de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão aumento gradual da alíquota, de 9% para 12% e depois 15%.

Já o imposto retido na fonte sobre juros sobre capital próprio aumenta de 15% para 17,5%, afetando principalmente grandes empresas.

Novos limites e outras medidas

O projeto estabelece que, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do PIB, fica proibida a criação ou ampliação de novos benefícios sem medidas de compensação. Segundo o governo, os gastos tributários no país podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.

O texto também endurece penas para crimes tributários envolvendo bens protegidos por imunidade constitucional e autoriza a revalidação de "restos a pagar" cancelados a partir de 2023, com impacto estimado em R$ 3 bilhões até 2026.

Quando entra em vigor

A maior parte das mudanças passa a valer em 1º de janeiro de 2026. Já as medidas que aumentam tributos ou reduzem benefícios fiscais precisam respeitar o prazo de noventa dias após a sanção presidencial para entrar em vigor.