As mudanças nas regras de vale-refeição e vale-alimentação que entraram em vigor neste ano podem comprometer a qualidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e gerar insegurança jurídica para as empresas.

Essa é a avaliação de Lucio Capelletto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa empresas administradoras de cartões de VA e VR, em entrevista exclusiva à EXAME.

“Se for pela vontade do trabalhador, ele vai querer usar os cartões fora do foco do PAT e a finalidade do programa fica desvirtuada”, afirma.

No início de fevereiro, entrou em vigor o decreto que estabeleceu teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e limite de 2% para a tarifa de intercâmbio, além de prever a redução do prazo de repasse de valores aos comerciantes e a interoperabilidade obrigatória — o chamado arranjo aberto, que permite que os cartões sejam aceitos em qualquer maquininha.

Desde então, o tema passou a ser debatido na Justiça, com empresas obtendo liminares para suspender pontos das novas regras.

Capelletto, servidor de carreira do Banco Central, afirma que as ações são individuais e que a associação ainda avalia se entrará na Justiça. A principal preocupação, segundo ele, é a interoperabilidade obrigatória, o chamado arranjo aberto.

“Nossa grande preocupação com o arranjo aberto é a perda de qualidade nos processos de credenciamento, monitoramento e fiscalização dos estabelecimentos. Entendemos que a obrigatoriedade de migrar para o arranjo aberto, independentemente da discussão jurídica em curso, não é boa para o setor nem para o programa”, diz.

O diretor da ABBT argumenta que o arranjo fechado — modelo em que os cartões são aceitos apenas em redes credenciadas específicas, como ocorre hoje no mercado de VA e VR — permite maior controle sobre a qualidade dos produtos e garante que o estabelecimento comercialize efetivamente alimentos.

“Temos dúvida se, no arranjo aberto, essa preocupação existirá. Pode acontecer de um estabelecimento vender algum produto não alimentício, instalar a máquina para capturar vendas e ser autorizado. O trabalhador chega lá e utiliza”, afirma.

Capelletto ressalta ainda que as mudanças podem gerar insegurança jurídica para as empresas que concedem os benefícios aos funcionários.

“Se houver desvios de uso ou perda de qualidade na alimentação, a responsabilização pode recair sobre o empresário e o RH. A empresa se beneficia da renúncia fiscal, mas o trabalhador pode não estar comprando comida. Isso pode trazer insegurança para as empresas”, afirma.

Em relação à questão das taxas, uma das principais reclamações do setor, o diretor diz que a associação não trata do tema internamente, mas reforça que o mercado é heterogêneo e, por isso, “não dá para definir uma taxa única para todos”.

Leia a entrevista completa com Lucio Capelletto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT)

As mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) já estão valendo.  Como a ABBT a disputa judicial sobre o tema? 

Quanto às ações que estão aí, elas são individuais, são das empresas, associadas ou não associadas. São as empresas emissoras de Vale Alimentação e Vale Refeição que decidiram entrar com ações para defender os direitos delas. Na ABBT, nós ainda não decidimos entrar na Justiça. Temos conversado internamente. Estamos avaliando, observando a evolução. Observamos uma quantidade significativa de concessão de liminares em diversos tribunais e varas. Internamente, nas nossas discussões, entendemos que a Justiça vê o que eles chamam de “fumaça do bom direito”. Estamos acompanhando isso e vendo os próximos passos, como isso vai andar.

Qual é a principal preocupação técnica da ABBT em relação às mudanças?

O nosso ponto, em termos técnicos, que identificamos como importante para a continuidade do PAT, do Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma como foi concebido há 50 anos, é a questão do arranjo aberto. Nossa grande preocupação com o arranjo aberto é a perda da qualidade nos processos de credenciamento e no monitoramento e fiscalização dos estabelecimentos. Entendemos que a obrigatoriedade de levar para o arranjo aberto, independentemente da questão jurídica que está sendo discutida, não é bom para o setor e não é bom para o programa.

O que isso significa para o setor? 

No arranjo aberto, os adquirentes que fazem o credenciamento têm essa atribuição para as administradoras de cartão de crédito, que, por sua vez, credenciam todos os tipos de estabelecimentos comerciais, não só de alimentação. Quando comparamos o volume de recursos, na página da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços estava lá que o primeiro semestre deu R$ 2,2 trilhões, estimando para o final de 2025 algo como R$ 4,4 trilhões, considerando o volume de reembolsos do cartão de crédito. Quando falamos de alimentação, estamos falando de R$ 150 a R$ 200 bilhões. Isso não dá 5%, dá algo entre 4% e 4,5%.

E qual a diferença no arranjo fechado? 

A adquirência, no processo de credenciamento feito pelas chamadas maquininhas, tem uma preocupação mais mercantil, mais comercial, de colocar o meio de pagamento nesses estabelecimentos. Eles não têm o foco na boa alimentação, na qualidade da alimentação, diferente do arranjo fechado, que só faz isso. No arranjo fechado, a operação é credenciar o estabelecimento comercial, verificar se vende arroz, feijão, proteína, salada, se tem certificado municipal de vigilância sanitária, se está legalmente constituído, se tem cozinha, empregados, toda a estrutura para venda de alimentos. Temos dúvida se no arranjo aberto essa preocupação existirá. Pode acontecer de um estabelecimento vender algum produto não alimentício, querer colocar a máquina para capturar vendas e ser autorizado. O trabalhador chega lá e utiliza.

O que você acha que o trabalhador prefere? 

Fizemos uma pesquisa para verificar o interesse do trabalhador. A pesquisa trouxe uma informação de que o trabalhador, se tivesse facilidade, usaria o vale alimentação e o vale-refeição para outros produtos que não fossem alimentícios. O número foi de 71%. Isso nos traz preocupação. Torna mais relevante ainda o bom credenciamento. Porque, se for pela vontade do trabalhador, ele vai querer usar os cartões fora do foco do PAT e a finalidade do programa fica desvirtuada. Estamos buscando diálogo com o Ministério do Trabalho para verificar como podemos tratar isso de forma mais adequada, no sentido de não perder as premissas do PAT. Queremos o diálogo, estamos abertos e esperamos retornar à mesa para falar de possível mudança do decreto.

A ABBT discute taxa de desconto e prazo de liquidação financeira?

Dentro da associação, sempre definimos que não discutiríamos taxas e questões comerciais. Isso é questão de cada empresa, desde sempre. Não discutimos qual será a taxa boa. Não discutimos taxas e prazos nas reuniões da associação. A gente afasta isso completamente. Mas o que sabemos é que não dá para definir uma taxa para todos porque o setor é heterogêneo. Cada associada tem suas particularidades.

Quais seriam essas diferenças? 

Temos mercado público e privado. Algumas associadas operam mais no privado, outras no público. Isso já faz diferença nos processos licitatórios. O município pode colocar pagamento pós-pago, diferente do privado. Há associadas que operam mais com Vale Alimentação, outras mais com Vale Refeição. Bares e restaurantes diferem de supermercados. Os balanços de grandes redes supermercadistas mostram prazos de pagamento superiores a 60 dias, até mais de 70 ou 78 dias. Nos restaurantes, os prazos são menores, abaixo de 30 dias. Também há diferença de porte. Há estabelecimentos pequenos, médios e grandes. Uma rede mercadista pode atender mais de 100 mil clientes por dia. Um restaurante menor pode servir 50 almoços por dia. Qualquer taxa única seria imprecisa para um setor tão heterogêneo. Não sabemos qual é a taxa ideal e não fizemos proposta de taxa única alguma enquanto ABBT. Para ter uma norma mais acurada, seria preciso coletar dados granulares do setor e segregá-los: mercado público e privado, Vale Alimentação e Vale Refeição, portes, localização geográfica. O Brasil é continental. Há estabelecimentos em fronteiras, no Amazonas, no Nordeste, em grandes centros urbanos. Há também empresas emissoras de diferentes portes. Temos hoje 22 empresas na associação, sendo quatro com market share acima de 10%. As demais são menores e coexistem há mais de 30 ou 40 anos, competindo entre si. Em termos de associação, vemos a heterogeneidade do setor.

Há risco jurídico para as empresas concedentes do benefício?

O recurso humano, quando concede o benefício, apresenta o programa e fala da importância para o trabalhador, além da questão do benefício fiscal que a empresa tem. A adesão não é automática. Algumas empresas preferem não aderir porque, ao utilizar a renúncia fiscal, a Receita Federal e o auditor fiscal do trabalho podem verificar se o benefício está sendo corretamente utilizado. Se houver desvios de uso ou perda de qualidade na alimentação, a responsabilização pode recair sobre o empresário e o RH. A empresa está se beneficiando da renúncia fiscal, mas o trabalhador pode não estar comprando comida. Isso pode trazer insegurança para as empresas.

Existe expectativa de mudança do decreto por meio do diálogo?

Temos a expectativa de diálogo com o ministro do Trabalho para tratar da questão do modelo de negócio. Tivemos uma conversa com ele após o decreto, em dezembro, e pretendemos ter outras. O arranjo aberto ainda não está em vigor. Ele entra após 180 dias, com prazo para maio. Esperamos conversar nesse intervalo sobre o modelo. Entendemos que, com o arranjo aberto, a interoperabilidade perde o sentido. O modelo induz à vinculação aos administradores de cartão de crédito, que não interoperam entre si. Visa e Mastercard concentram 97% do mercado. Queremos conversar e esperamos ter receptividade do ministério para expor os motivos pelos quais entendemos que o arranjo aberto pode trazer perda para a qualidade do programa.

Qual é o modelo ideal defendido pela ABBT?

Não discutimos taxas e prazos, porque o setor é heterogêneo. Nossa proposta foi a Rede PAT, a operacionalização da interoperabilidade em um arranjo de pagamentos de alimentação, com governança estabelecida pelo Ministério do Trabalho. Todos operariam dentro desse arranjo, arranjos fechados e abertos. Estabelecimentos comerciais e adquirentes estariam integrados. O estabelecimento poderia, com um clique, estar conectado a todos os emissores. O trabalhador poderia utilizar o vale alimentação e o vale-refeição em qualquer estabelecimento dentro do arranjo. Haveria um provedor de sistemas de tecnologia da informação. A ABBT realizou reuniões ao longo do ano, apresentou especificações e recebeu propostas de soluções. Isso foi apresentado ao governo em duas reuniões antes do decreto. Esse modelo manteria as premissas do programa e ofereceria transparência, inclusive com relatórios para acompanhamento da política pública. Não seria simplesmente transferir para o cartão de crédito, mas criar um arranjo de pagamento de alimentação com regras definidas, inclusive pelo Conselho Nacional Tripartite, que poderia ser retomado. O estabelecimento comercial também teria liberdade econômica para decidir se aceita ou não cartão. Essa é a proposta da associação ao Ministério.

Há estimativa de impacto financeiro das mudanças?

Pela heterogeneidade do setor, cada empresa tem seu impacto. A taxa de 3,6%, por exemplo, impacta supermercados de uma forma e restaurantes de outra. Não há um número único. Seria necessário coletar dados, fazer segregação por faturamento, mercado público ou privado, restaurante ou supermercado, porte e localização. Isso exigiria um estudo setorial com coleta de dados e metodologia adequada. Como é uma questão comercial, a associação não discute esses números.