O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na tarde desta quarta-feira, 8, que espera que o acordo em relação à votação da Medida Provisória (MP) 1303, que substitui o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), seja cumprido pelo Congresso, mas destacou que a questão não é mais sobre o conteúdo do texto, e sim de natureza política.

"Acreditamos que, no momento da decisão, o acordo firmado terá peso. Não foram apenas uma ou duas reuniões, mas muitas, para demonstrar a qualidade do acordo, tanto na ocasião de um mês atrás quanto nas últimas semanas," disse o ministro, em frente ao Ministério da Fazenda.

"O texto, resultado de um acordo, exigiu concessões mútuas. Mas é um texto sóbrio e leva o país para um fechamento de ciclo com sustentabilidade social e econômica," afirmou.

Haddad disse que tudo sobre o mérito do texto foi pactuado com os parlamentares, mas que a questão atual não tem relação com possíveis mudanças. O ministro explicou que, ao perguntar qual é a questão, não recebe resposta, o que, em sua avaliação, demonstra a natureza política do movimento contra o texto.

"Nós só queremos que o acordo seja cumprido. Estamos fazendo todo o esforço para que os parlamentares ofereçam as condições. Penso que aqueles que querem desorganizar o Orçamento, com fim eleitoral, vão se equivocar novamente. Se tivermos um resultado adverso, eu voltarei à mesa com o presidente," disse.

O chefe da Fazenda afirmou que o movimento atual é semelhante ao realizado antes das eleições de 2022, mas com objetivos opostos. Segundo ele, o então governo Jair Bolsonaro fez acordos com o Congresso para votar diversas medidas e realizar "uma farra de gastos" antes do pleito presidencial, tentando garantir a reeleição. Haddad acredita que agora querem restringir o Orçamento para prejudicar o governo.

"Essa postura prejudica o Brasil. Estamos aqui para ajudar o Brasil, com foco no equilíbrio social e econômico. Esse é o equilíbrio que estamos há três anos perseguindo e vamos continuar perseguindo," afirmou.

Sobre o dia após a votação, Haddad disse que, se o acordo não for cumprido, a equipe econômica voltará à mesa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para apresentar um cardápio de medidas para garantir o equilíbrio fiscal.

"Não quero entrar nesse cenário agora, [caso a MP não seja aprovada]. Quero reivindicar o acordo feito, que é justo. Não penaliza o trabalho, não penaliza 99% da população, nem o 1%. É apenas um chamamento ao 1% para responsabilidade," disse.

A medida é essencial para o governo atingir a meta fiscal de 2026. A previsão é de uma arrecadação entre R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões no ano que vem. Inicialmente, a MP previa R$ 20,9 bilhões em arrecadação e R$ 10,7 bilhões em cortes de gastos para 2026.

O que prevê a MP?

O relator Carlos Zarattini (PT-SP) retirou o aumento da tributação sobre apostas esportivas, que subiria de 12% para 18%, além de manter a isenção do imposto de renda para LCI e LCA, que representa uma perda de R$ 4,3 bilhões em receitas.

Para compensar, o texto cria o Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), que permite a declaração voluntária de recursos não informados ao Fisco. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida deve gerar R$ 5 bilhões, com cobrança de 15% de imposto e multa de 100%. O prazo de adesão será de 90 dias a partir da publicação da lei.

Durante a votação na comissão mista, Zarattini acatou emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que equiparou a alíquota de IR sobre aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP) em 18%.

O relatório também altera a CSLL das instituições financeiras, elevando as alíquotas para 15% nas fintechs menores e 20% nas maiores. Há ainda medidas de restrição a compensações tributárias consideradas indevidas.

Essas regras valem a partir de 2025, enquanto as mudanças no IR começam em 2026. O Ministério da Fazenda estima arrecadação de R$ 17 bilhões com a MP no primeiro ano de vigência.

Corte de despesas e meta fiscal

Do lado das despesas, a MP inclui o Programa Pé-de-Meia no piso da educação, reduz o prazo de concessão do auxílio-doença por análise documental (Atestmed), limita compensações previdenciárias e ajusta o seguro-defeso.

O governo precisa dessas medidas para cumprir a meta de superávit primário de 0,25% do PIB em 2026. Para este ano, a meta é de resultado zero, mas a equipe econômica já admite que pode encerrar 2025 dentro da faixa de tolerância de déficit.