Lula sanciona arcabouço fiscal com dois vetos; veja quais
A nova âncora fiscal autoriza o aumento de gastos acima da inflação, diferentemente do teto de gastos
Redação Exame
Publicado em 31 de agosto de 2023 às 09h51.
Última atualização em 31 de agosto de 2023 às 10h08.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira, 31, com dois vetos, o novo arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos na definição das regras para o crescimento das despesas federais. O texto, publicado no Diário Oficial da União, foi aprovado na última terça-feira, 22, pelo Congresso Nacional.
A nova âncora fiscal autoriza o aumento de gastos acima da inflação, diferentemente do teto de gastos. As despesas serãolimitadas a 70% do crescimento real das receitas em 12 meses até junho do ano anterior, com piso de 0,6% e teto de 2,5%, a depender do aumento da arrecadação.
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"Fica instituído regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico", diz a ementa da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, publicada hoje.
Quais foram os vetos de Lula no arcabouço fiscal
O primeiro trecho vetado por Lula determinava que as despesas de investimentos do Executivo, consideras essenciais, poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre as despesas discricionárias (não obrigatórias). O governo alega "impacto potencial sobre despesas essenciais da União".
Também foi retirado da lei o dispositivo que impedia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Sobre esse veto, o Planalto argumentou que a LDO é o diploma competente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal e que a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na LDO.
O governo ainda citou lei que retira da contabilização da meta de resultado primário o impacto decorrente de operações com precatórios. "Essas transações podem ser vantajosas para o contribuinte e para a União, resultando, contudo, em impacto primário, seja pelo lado da receita ou da despesa. Portanto, a sanção do dispositivo inviabilizaria a realização de tais operações, reduzindo a eficiência econômica na gestão fiscal."
Pressão sobre as contas públicas
Economistas consultados pela EXAME têm alertado que o governo precisará de receitas extras para cumprir as metas fiscais previstas no arcabouço. Para 2023, o objetivo é atingir um déficit público de R$ 100 bilhões. Para 2024, a meta é zerar o rombo nas contas públicas.
Entretanto, o desafio fiscal tem se tornado cada vez mais difícil. A equipe econômica prepara um pacote de medidas que deve ser enviado ao Congresso em conjunto com o PLOA, em 31 de agosto. Além disso, o governo quer aprovar outras medidas para aumentar a arrecadação, como a tributação de offshores e de fundos excluvisos.
Inicialmente, a tributação das offshores e rendimentos externos estava sendo tratada em uma medida provisória separada, que incluía, também, a atualização da tabela de isenção do imposto de renda da pessoa física (IRPF). Os dois assuntos, porém, foram incluídos de última hora na MP que reajusta e recria a política de correção do salário mínimo.
A alternativa criada pelo governo de incluir esses temas na MP do salário mínimo não foi bem-recebida entre os parlamentares. Com isso, uma projeto de lei será enviado para a Câmara para tratar da tributação de offshores.
Como funciona a nova regra fiscal?
As despesas crescerão acima da inflação. Pelo novo arcabouço fiscal, a alta será equivalente a 70% do incremento real da receita no ano anterior. As despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico. Ou seja, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior. E em momentos de alta, isso não vira gasto.
Metas com intervalo
As contas públicas perseguirão uma meta de resultado. O objetivo é zerar o déficit fiscal do governo em 2024. Essa meta tem um intervalo de cumprimento em percentual do PIB. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo. Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a 50% da alta real da receita. Se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será usado para investimentos.
Investimentos
Haverá um piso para os aportes em investimentos. Esse piso será de cerca de R$ 75 bilhões, que é o investimento deste ano, mais a inflação do ano. O governo pode gastar mais que isso, se desejar e encontrar espaço no Orçamento. Caso a meta fiscal seja descumprida por um ano, o governo fica proibido de:
- Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
- Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- Criar ou majorar auxílios;
- Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
- Conceder ou ampliar incentivos fiscais.
Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:
- Aumento e reajuste de pessoal
- Admissão de pessoal
- Realização de concurso público
- Presidente poderá fazer ajuste
Com Estadão Conteúdo e Agência o Globo.