Arcabouço fiscal é aprovado por 379 votos na Câmara e segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22, o novo arcabouço fiscal por 379 votos a favor e 64 votos contra. O texto agora segue para sanção presidencial. O texto determina que os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação.

Os parlamentares acolheram parte das alterações propostas pelos senadores, entre elas as emendas que excepcionalizam das regras fiscais os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal e as complementações do Fundeb.

O texto aprovado pelo Senado permitia a liberação de despesa adicional de R$ 32 bilhões, mas essa regra foi rejeitada pelos deputados. Sem essa norma, o governo precisará incluir esses recursos extras no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

O limite para as despesas condicionadas, que precisariam do aval dos parlamentares para serem executadas, seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro deste ano, dado que será conhecido somente ano que vem.

Diante do temor de derrota, o governo enviou ao Congresso uma mensagem modificativa ao PLDO para prever as despesas condicionadas, caso a emenda fosse rejeitada no arcabouço. O PLDO serve de base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que precisa chegar ao Congresso até o fim deste mês.

Pressão sobre as contas públicas

Economistas consultados pela EXAME têm alertado que o governo precisará de receitas extras para cumprir as metas fiscais previstas no arcabouço. Para 2023, o objetivo é atingir um déficit público de R$ 100 bilhões. Para 2024, a meta é zerar o rombo nas contas públicas.

Entretanto, o desafio fiscal tem se tornado cada vez mais difícil. A equipe econômica prepara um pacote de medidas que deve ser enviado ao Congresso em conjunto com o PLOA, em 31 de agosto. Além disso, o governo quer aprovar outras medidas para aumentar a arrecadação, como a tributação de offshores e de fundos excluvisos.

Inicialmente, a tributação das offshores e rendimentos externos estava sendo tratada em uma medida provisória separada, que incluía, também, a atualização da tabela de isenção do imposto de renda da pessoa física (IRPF). Os dois assuntos, porém, foram incluídos de última hora na MP que reajusta e recria a política de correção do salário mínimo.

A alternativa criada pelo governo de incluir esses temas na MP do salário mínimo não foi bem-recebida entre os parlamentares. Com isso, uma projeto de lei será enviado para a Câmara para tratar da tributação de offshores.