Brasília - Dez anos após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inovou as finanças públicas do país ao impor metas e limites à gestão das receitas e despesas orçamentárias, o governo busca a formulação de uma nova legislação que contribua para a melhora da qualidade do gasto.

Já em discussão com Estados, a nova lei de finanças públicas deve modernizar a regulamentação do planejamento fiscal e do processo orçamentário com a introdução de normas mais flexíveis e focadas em metas, em acordo com as novas práticas de contabilidade mundiais.

O governo também quer corrigir algumas falhas da LRF, fortalecendo os princípios do equilíbrio fiscal e do controle do endividamento.

"Enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal diz o que o gestor não pode fazer, essa nova lei deve orientar a gestão para a busca de resultados", afirmou Selene Peres, uma das economistas do Tesouro Nacional que está tocando as discussões do lado do Ministério da Fazenda.

No Senado, já tramitam pelo menos três projetos que tratam do assunto. O que conta com o maior apoio do Ministério da Fazenda é o do senador Renato Casagrande (PSB-ES). Ele foi fundido a um segundo projeto, do senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado um substitutivo. O texto está atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos.

A expectativa do governo é que um projeto possa ser aprovado no plenário do Senado até o final do ano e na Câmara em 2011.

O foco principal do texto em tramitação é estabelecer regras que regulamentem e harmonizem a preparação e a execução do Orçamento do Executivo em todos os entes da Federação e vinculem esse processo à melhora de indicadores.

A ideia é substituir a lei 4.320, que regulamenta o processo orçamentário e data dos anos 1960, quando a Constituição não previa ainda o rito orçamentário baseado na aprovação de um Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei orçamentária propriamente dita.

A ausência de regulamentação tem aberto espaço para que alguns Estados e municípios desobedeçam alguns princípios da LRF, como a limitação de gastos com pessoal.

As mudanças também buscam garantir que os gastos orçamentários tenham uma relação direta com metas de melhoria de indicadores como, por exemplo, queda da mortalidade infantil ou da evasão escolar.

"A sociedade tem que ter condições de avaliar se os recursos estão sendo bem gastos", afirmou o senador Renato Casagrande.

"Tivemos um grande avanço com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determinou que o Estado não pode gastar mais do que arrecada. Mas tem muita gente que gasta mal, que implementa programas que não têm resultado nenhum."

Flexibilidade para obras

O governo quer aproveitar as discussões já em curso no Senado para aprofundar o debate e introduzir outras mudanças estruturais ao processo orçamentário.

Um dos objetivos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nesse processo é dar mais estabilidade e flexibilidade ao financiamento dos investimentos, permitindo que a autorização para essas despesas ultrapasse o limite anual.

Atualmente, apenas as despesas empenhadas, ou comprometidas, em um determinado ano podem ter seu pagamento feito em exercícios subsequentes, por meio dos chamados "restos a pagar".

O governo quer permitir que essa flexibilidade seja expandida para as despesas com investimento, mesmo que elas ainda não tenham sido empenhadas. Depois que a execução de um projeto fosse autorizada pelo Congresso, ela poderia ser realizada ao longo dos anos. Em todos os casos, os restos a pagar estariam condicionados à existência de recursos em caixa.

"Propostas são no sentido de reconhecer que a execução de algumas despesas ultrapassam o exercício (anual)", afirmou o secretário-adjunto de Orçamento Federal Claudiano Manoel de Albuquerque.

O governo também avalia a possibilidade de fixar, em contratos, os resultados buscados com as diferentes despesas --com a previsão de estímulos para os gestores que alcançarem os melhores resultados.

"Queremos superar o modelo de orçamento e gestão tradicional, que privilegia o controle da legalidade", afirmou Claudiano. Ele ressalta que essa é uma tendência mundial, mas que exige mudança de cultura que pode levar algum tempo.

Pontos polêmicos

Algumas mudanças previstas no projeto em tramitação no Senado que devem levantar polêmicas são a redução das vinculações orçamentárias e limitações para a criação de novos fundos.

O projeto, tal como aprovado na CCJ, prevê o fim das vinculações que não estão previstas na Constituição, que são basicamente para saúde e educação.

Atualmente quase todos os ministérios têm garantido algum recurso orçamentário por meio das vinculações previstas em leis. Os recursos levantados nas loterias federais, por Atualmente quase todos os ministérios têm garantido algum recurso orçamentário por meio das vinculações previstas em leis. Os recursos levantados nas loterias federais, por A ideia é acabar com isso, para dar mais flexibilidade aos gestores públicos e reduzir o engessamento do Orçamento.

O projeto também reduz a possibilidade de que fundos que não estejam previstos na Constituição, criados para atender a necessidades temporárias, sejam mantidos indefinidamente. Os fundos reduzem a liberdade do gestor para alocar recursos, mas atendem a interesses específicos.