Governo estuda mudança em regras da previdência complementar

Brasília – O Ministério da Fazenda estuda mudar até o final do ano as regras para investimentos feitos por entidades de previdência complementar aberta, que reúnem cerca de 42 milhões de participantes, segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão vinculado à pasta, responsável pelo controle e pela fiscalização dessas atividades.

Os planos de previdência aberta são disponíveis à adesão de qualquer interessado, sem restrições quanto a vínculos a instituições patrocinadoras, e somam aproximadamente R$ 302 bilhões em ativos, segundo dados da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), valor equivalente a pouco mais da metade de tudo que a cidade de São Paulo produziu até setembro deste ano, de acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado (Fecomercio-SP). Só o faturamento das 49 entidades do ramo, no primeiro semestre de 2012, foi cerca de R$ 1,9 bilhão.

As entidades previdenciárias fazem investimentos com os depósitos dos participantes para garantir o retorno do benefício quando o contribuinte se aposentar, movimentando o montante arrecadado e evitando desvalorização. Os tipos de aplicação disponíveis variam entre fundos de investimento, títulos públicos e ações, entre outros.

O guarda municipal de Curitiba, José Eduardo Recco, 44 anos, prevê sua aposentadoria para daqui a dez anos. Segundo ele, depois de fazer uma comparação entre diversos tipos de investimento, decidiu fazer um plano de previdência complementar. Optou pelo sistema aberto, pois, como funcionário público, receberá a aposentadoria pelo regime estatutário e não tinha a opção de participar de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), os fundos de pensão restritos aos funcionários de empresas patrocinadoras.

“Como servidor, não tenho Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pensei que poderia fazer um fundo próprio para quando parar de trabalhar. Quero ter dinheiro extra para viajar. Quando pus no papel o que lucraria com uma poupança ou com outros tipos de investimento, a previdência me pareceu o melhor negócio”, disse Recco.

O guarda paga mensalmente um valor fixo e o montante a ser recebido quando se aposentar dependerá dos rendimentos obtidos pelos investimentos feitos pela entidade da qual é participante.

No caso das mudanças estudadas pela Fazenda, existe a possibilidade de essas entidades abertas não poderem investir mais de 20% dos seus ativos em títulos públicos, cujos rendimentos são atrelados à taxa Selic, que vem sendo progressivamente reduzida pelo Banco Central nos últimos meses. O Ministério da Fazenda confirmou à Agência Brasil que o objetivo é desindexar os investimentos da Selic, a taxa básica de juros, já que essa indexação comprometeria os efeitos da política econômica.

Para o advogado especialista em previdência do Instituto Millenium, Sebastião Ventura, a previdência complementar vem ganhando estímulo do governo, que tem percebido que a solução para o envelhecimento da população e a crescente demanda por previdência é o repasse de parte da responsabilidade para os sistemas privado e complementar.

“Estamos em um momento de mudança do paradigma previdenciário, em que o Estado estabelece um teto para a sua ação. Ele [Estado] vai arcar com os custos, mas limitadamente. Quem quiser mais, terá de ir para a previdência complementar. É uma forma de contornar o fato de que o sistema público não tem como atender de forma digna a todo o universo de trabalhadores”, explicou Ventura.

Segundo ele, da forma que o sistema previdenciário complementar é administrado, deve haver a consciência por parte dos beneficiários de que se trata de um risco compartilhado. O participante contribui com a expectativa de receber determinado montante, que pode variar de acordo com os investimentos e com a atividade econômica.

“Títulos públicos são uma forma segura de investimento que trazem rendimentos constantes, de uma forma geral. Assim, essas mudanças da Fazenda podem gerar mudanças substanciais nos rendimentos desse tipo de previdência [aberta], que é o que atinge o maior número de pessoas. Essa questão deveria ser mais debatida entre as partes interessadas, como as empresas que provêem o serviço, os beneficiários e as patrocinadoras, para que as alterações não resultem em futuras ações judiciais por prejuízo ao beneficiário devido a rendimentos abaixo do esperado”, informou Ventura.

De acordo com a Susep, não há informações quanto ao percentual do total de ativos dos participantes de previdência aberta que é investido em títulos públicos. No caso dos planos de previdência fechada, 15,64% dos ativos dos fundos são investidos em títulos – o que chega a cerca de R$ 93 bilhões. Apesar de ter menos participantes, aproximadamente 3,2 milhões de pessoas, as entidades fechadas somam mais do dobro de ativos do que as abertas, cerca de R$ 626,3 bilhões, de acordo com o relatório do segundo trimestre de 2012 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS). Ainda de acordo com o relatório, a principal forma de aplicação das EFPCs são fundos de investimento (59,8%).

Há no Brasil 332 entidades de previdência fechada, das quais 229 são privadas, 84 públicas e 19 por patrocínio de instituidor (como sindicatos, entidades classistas ou setoriais). O sistema de previdência fechada atende a cerca de 3,6 milhões de pessoas.

No mercado, há mais de mil tipos de planos previdenciários no sistema fechado, que podem render benefícios segundo contribuição definida (em que as contribuições têm sempre o mesmo valor), benefício definido (em que o total a ser recebido no futuro é pré-fixado) ou contribuição variável (valor das contribuições e do benefício variam de acordo com a rentabilidade do fundo).

O Previ, do Banco do Brasil, é responsável por 24,5% do contingente de ativos, cerca de R$153,5 bilhões. Em seguida, os maiores fundos são o Petros, da Petrobras, e a Fundação dos Economiários Federais (Funcef), da Caixa Econômica Federal – todos formados por empregados públicos. No caso dos planos de previdência aberta, os maiores são os dos bancos privado Bradesco e Itaú.