São Paulo, 3 de novembro (Portal EXAME) O governo editou uma medida provisória na última sexta-feira (31/10) que determina o fim da cumulatividade da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A MP foi publicada numa versão extraordinária e eletrônica do Diário Oficial da União . Com o fim da cumulatividade (cobrança em todas as etapas da produção), a alíquota do imposto passará a ser 7,6%, cobrada apenas na última fase do processo produtivo. Atualmente, a cada fase da cadeia incide 3%. Por causa do princípio da noventena, a medida só valerá a partir de fevereiro. Cálculo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário mostra que o novo PIS, que também teve a alíquota elevada, registrou aumento de arrecadação de 3,5 bilhões de reais de janeiro a setembro. Na nova Cofins, apesar de o governo dizer que não haverá mudança, gerará um aumento de arrecadação em 2004 de 12 bilhões de reais.

Também está na MP o alongamento do prazo de apuração e de pagamento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A partir de 2004, a apuração passa a ser feita a cada 15 dias, e não mais dez como é hoje, e em 2005, será mensal. A MP prevê ainda mudanças na legislação aduaneira, simplificando procedimentos e agilizando o desembaraço aduaneiro. "Com isso, os produtos com mais etapas no ciclo produtivo serão beneficiados e haverá menor contribuição em cascata. Por outro lado, os setores que trabalham com insumos importados ou que têm poucas etapas em ciclo produtivo (como setor de serviços) sofrerão elevação de carga tributária", avaliam os analistas do CSFB.

O Ministério da Fazenda, por meio dos secretários do Tesouro, Joaquim Levy, e da Receita, Jorge Rachid, e do secretário-executivo-adjunto, Arno Agustin, anunciou a desoneração progressiva do IPI sobre bens de capital, com o objetivo de reduzir o custo do investimento. Outra informação foi que o governo está finalizando a regulamentação da Conta Investimento, que permitirá aos investidores a mudança entre aplicaçoes financeiras sem a incidencia de CPMF.

Agustin afirmou que as medidas, todas na área do setor produtivo, têm como objetivo aumentar a eficiência da economia e a competitividade das empresas. Ele também comentou que as mudanças não interferem na reforma tributária que tramita no Congresso. Realizar medidas no sentido do que já está sendo feito só reforça o

processo , disse. Segundo o secretário, o governo, ao contrário, está demonstrando que há interesse em cumprir as mudanças a serem propostas e que o governo está trabalhando nesse mesmo rumo (do Congresso) . Não há maneira de se considerar que isso tenha algum tipo de divergência com o que está sendo tratado no Congresso Nacional , disse ele. Embora ainda não possua dados numéricos, Rachid afirmou que não haverá mudanças na arrecadação de impostos.

Apesar da negativa do governo, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário aumento da alíquota da contribuição para 7,6% elevará a arrecadação de impostos e terá impacto direto no nível de emprego. A Cofins é a contribuição que tem o maior peso para as empresas. Hoje representa 3% sobre o faturamento. A partir de fevereiro de 2004 o custo será em média de 4,01%. Significa um aumento médio superior a 30%.

Em estudo divulgado na semana passada (clique aqui para ler), o IBPT já havia informado que 72% dos setores serão onerados com a nova sistemática de cálculo do tributo. Para o IBPT, apesar de o setor exportador ter benefício claro, a maior parte dos setores domésticos (mercado nacional) serão penalizados, fazendo com que se eleve a carga tributária sobre a economia brasileira.

É uma grande maldade que o governo faz com as empresas, com os contribuintes e com os consumidores, já que a mudança na sistemática, gerará um aumento médio de 2,08% no preço final de produtos e serviços consumidos no país , disse o presidente do IBPT em comunicado divulgado neste sábado (1/11), Gilberto Luiz do Amaral.

Todas as MPs têm prazo de 45 dias para serem votadas pelo Congresso e, depois deste período, passam a travar a pauta de votações do Legislativo. "Tanto o fim da cumulatividade da Cofins como a isenção do IPI para bens de capital são

temas que estão sendo tratados no Congresso Nacional no âmbito da Reforma Tributária, o que pode contribuir para gerar alguma resistência por parte dos parlamentares", dizem os analistas do CSFB.