Empresa será multada caso descumpra regras, diz secretário de Previdência

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, disse nesta quinta-feira, 2, em entrevista ao canal Globonews, que a empresa que descumprir o conjunto de medidas do governo de auxílio a empregadores e trabalhadores será multada.

As demissões, de acordo com ele, não estão proibidas, mas as empresas que aderirem ao programa e lançarem mão das reduções terão que assegurar estabilidade proporcional ao empregado. Isso significa dizer que a empresa que reduzir as jornadas e salários por um determinado tempo, quando a situação voltar à normalidade terá que manter o empregado pelo mesmo tempo.

"O programa tem como premissa básica a técnica e a simplicidade" disse o secretário.

Bruno Bianco também disse que não acredita em possível prorrogação das medidas. "Superaremos a crise em pouco tempo", afirmou, pontuando que vai monitorar a situação. "Estou olhando tanto para suposta prorrogação da crise quanto pós-crise, terei de atuar", afirmou, acrescentando que tem uma equipe voltada a eventuais medidas caso a crise se prolongue.

Ainda na entrevista, ele reforçou que está expresso no projeto de lei (PL) que trata do voucher que desempregado entra no benefício e que desalentados também. "Todos eles estão constando e vão ser contemplados, 'nemnem' também não são de fato informais e são destinatários da política do voucher, por isso ficou tão custosa, quase R$ 100 bilhões", afirmou.

Maos cedo, em “Live! organizada pela Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel), Bruno Bianco, disse que O foco da medida é evitar o desemprego em massa e o fim das empresas. "Estamos investindo R$ 51,2 bilhões no empregado para que ele possa ter tranquilidade. Desemprego em massa levaria empresário a não ter dinheiro para pagar rescisão”, disse.

O secretário ainda mencionou que o desenho da medida preserva, com faixas de redução de salário a partir da diminuição da jornada, a garantia do salário mínimo. “Todos os empresários e trabalhadores poderão se valer dessa medida. Estamos dando mais direito, quem não teria direito a seguro-desemprego, terá.”

O empresário terá de comunicar com dois dias de antecedência ao trabalhador sobre a possibilidade de acordo. Após acertado, e com o aviso aos sindicatos e à secretaria de trabalho, o governo pagará a compensação ao trabalhador.

Conforme a MP anunciada nesta quarta-feira, as empresas poderão acordar com trabalhadores redução proporcional da jornada e dos salários por até três meses, com compensação do governo de até 70% do seguro-desemprego. Além disso, os contratos de trabalho poderão ser suspensos em até dois meses. Nesse caso, a regra de compensação é diferente a depender do tamanho da empresa. O governo estima que 24,5 milhões de pessoas podem ser beneficiadas, com preservação de 8,5 milhões de empregos.

Constitucionalidade

O secretário especial de Previdência defendeu a constitucionalidade da medida de redução da jornada e salário de empregados durante o período da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus . "Estou convicto da constitucionalidade, mas discussão pode haver", respondeu, na entrevista à Globonews.

Segundo ele, foram tomadas medidas para evitar questionamentos, envolvendo consultas a autoridades e grupo de trabalho, com profissionais jurídicos. Uma medida de cautela, ainda de acordo com ele, foi fazer o programa "o mais completo possível".

O programa, segundo Bianco, traz o que já existe. "Se a pessoa fosse demitida, receberia seguro-desemprego. Se não faz jus a seguro-desemprego, sequer receberia. Se fosse demitida, e não tivesse seguro-desemprego e a empresa quebrasse, algo muito factível num cenário de crise, não receberia nem seguro-desemprego nem verbas rescisórias. É um pacote completo e faz com que Congresso o veja com bons olhos". O Congresso tem legitimidade para alterar propostas, lembrou.

Ao comentar conversas com centrais sindicais, Bianco afirmou que não daria tempo para que a pessoa fosse obrigada em todos os casos a lançar mão de acordo coletivo sempre. "Todo ponto se localizava na utilização ou não de sindicatos e centrais", disse ao relatar as discussões. "Chancelamos o texto do ponto de vista constitucional", afirmou, acrescentando que, as discordâncias que vê são de "falta de entendimento".