Com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios no Brasil, empresários do Instituto Unidos Brasil formularam três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que pretendem entregar ao Congresso Nacional. Os textos foram apresentados nesta terça-feira, 12, em evento em Brasília, e preveem desde desoneração da folha de pagamentos até mudanças em agências reguladoras.

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O grupo, que reúne representantes de empresas como Carrefour, Gerdau e Braspress, acredita que a desoneração deve ser permanente e compensada pela criação de um imposto sobre transações financeiras, parecido com a antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas com alíquota de 0,1%.

A política de desoneração permite que empresas deixem de pagar a contribuição patronal de 20% sobre os salários à Previdência Social e descontem, no lugar, de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto. A desoneração de 17 setores da economia, os que mais empregam, está em vigor até o fim de 2023. 

Mas, para o grupo, o regime deve ser inserido na Constituição para se tornar uma política de Estado, não mais de governo. A ideia é retirar o "peso tributário incidente especificamente sobre o empresário" e distribuir o ônus para a parcela da população que realiza movimentação financeira, diz a justificação do projeto.

O argumento para isso é que, com a redução da tributação sobre as empresas, elas terão mais capacidade de enfrentar crises econômicas, produzir mais, contratar mais e oferecer melhores condições salariais. 

Agências reguladoras

O grupo também propõe mudanças no funcionamento das agências reguladoras. A PEC dos "pesos e contrapesos" sugere a descentralização das atividades de normatizar, supervisionar e fiscalizar os setores, hoje nas mãos das agências. Com elas, ficaria apenas a tarefa de fiscalizar.

A ideia principal é criar conselhos, vinculados aos ministérios e às agências, para deliberação de atividades normativas. Ou seja, atos de regulação precisariam passar por esse colegiado, que seria formado por representantes do ministério, das agências, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores. 

Com isso, seria possível garantir "o controle e a vigilância de um poder sobre o outro em relação ao cumprimento dos deveres constitucionais", diz a justificação. As mudanças visam "proporcionar maior clareza e controle das atividades executiva, normativa e contenciosa dos órgãos".

Liberdade econômica

A terceira PEC apresentada pelo grupo sugere que sejam inseridas na Constituição garantias relativas à liberdade econômica e ao ambiente de negócios. O grupo argumenta que a Constituição adotou um modelo de exploração econômica "bastante discreto" no que diz respeito ao prestígio da iniciativa privada. 

A principal alteração prevista na PEC é a inclusão, no artigo que trata da ordem econômica, de alguns princípios considerados importantes pelas empresas. Por exemplo: liberdade do indivíduo para o empreendedorismo e para a iniciativa econômica; garantia da propriedade privada e de seu direito de usar, gozar e dispor do bem; e autonomia negocial e primazia do contrato.

O texto também insere como princípios a segurança jurídica para a atividade econômica e império da lei; a livre concorrência; a redução de entraves burocráticos e tributários para a criação de livre ambiente negocial, produtivo e de circulação de mercadorias; e a ampliação de mercados e facilitação do comércio exterior.

Instituto Unidos Brasil

As PECs foram apresentadas em um encontro em Brasília, do qual participaram empresários e parlamentares. O Instituto Unidos Brasil reúne mais de 300 associados do meio empresarial e sociedade civil. Entre os integrantes, estão representantes do Coco Bambu, Habib's, Ortobom, Gerdau, Carrefour, Braspress, Hapvida, Petz, Centauro e outras empresas.