A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira, 3 de dezembro, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 após acordo entre governo e Congresso que condiciona parte da execução do orçamento no ano eleitoral, mas preserva margens de gestão fiscal para o Executivo. O texto cria também um calendário de pagamentos de emendas parlamentares para o próximo ano.

Após a votação simbólica no colegiado, a proposta será analisada nesta quinta-feira pelo plenário do Congresso Nacional.

Entenda o projeto de lei sobre a LDO 2026

O texto esclarece que, em 2026, o governo poderá operar com base no piso do intervalo da meta fiscal, e não no centro da faixa. A meta estabelecida pelo arcabouço fiscal para o ano é de superávit primário de 0,25% do PIB, aproximadamente R$ 34 bilhões. O intervalo de tolerância vai de resultado zero a superávit de 0,5% do PIB.

Atualmente, a meta é de equilíbrio fiscal, com variação permitida entre déficit ou superávit de R$ 31 bilhões. O governo tem considerado o piso (déficit de R$ 31 bilhões) como referência para liberar ou bloquear despesas, prática questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Cinco destaques foram aprovados durante a votação. O mais relevante trata da atualização do Fundo Partidário. A correção passará a seguir as regras do arcabouço fiscal, com base no orçamento de 2016. Isso garante reajuste real de até 2,5% ao ano, além da inflação, criando um mecanismo automático de crescimento, em substituição às negociações políticas anuais.

Pelo acordo, o relator Gervásio Maia (PSB-PB) também incluiu um calendário obrigatório para o pagamento das emendas impositivas, exigindo que ao menos 65% dos valores sejam pagos até julho de 2026. A regra vale para emendas individuais e de bancada. As emendas de comissão seguirão com piso político estimado em 50%.

O texto da LDO também encurta prazos para a abertura de sistemas e envio de emendas parlamentares, amplia o tempo para análise dos ministérios e define regras específicas para substituições de autores das emendas. Também reorganiza etapas de verificação de impedimentos técnicos.

A proposta traz ainda novas diretrizes para a área da saúde, permitindo que a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) execute recursos de emendas do Fundo Nacional de Saúde, desde que haja previsão em contrato e anuência das instâncias locais.

O relatório amplia o escopo de despesas classificadas como "essenciais e inadiáveis", além de permitir liquidação de restos a pagar mesmo com substituição de fornecedores, desde que comprovada vantagem para a administração pública.

Articulação política

A inclusão do calendário de pagamento das emendas atende a uma demanda direta do Congresso. Até o momento, apenas 36% das emendas de 2025 foram executadas, enquanto as de comissão tiveram liberação de apenas 9%. Em ano eleitoral, o atraso impacta diretamente os parlamentares que disputam cargos.

Em contrapartida, o Executivo garantiu avanços em três frentes. Primeiro, assegurou que o piso da meta fiscal poderá ser usado como base, o que reduz necessidade de cortes severos no início do ano. Segundo, evitou transformar esse piso em gatilho automático de bloqueios. Terceiro, foi retirada a proposta que vinculava recursos do Sistema S à assistência social.

O acordo ocorre em meio a um cenário de tensão entre Executivo e Legislativo. No fim de semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusou integrantes do governo de interferência na indicação de Jorge Messias ao STF. Na Câmara, o projeto de lei Antifacção elevou o atrito entre Hugo Motta (Republicanos-PB) e a base governista.

O texto da LDO mantém as diretrizes para a meta fiscal, regras de bloqueio e parâmetros para despesas obrigatórias. A votação do Orçamento de 2026 está marcada para 17 de dezembro, e o governo tenta garantir a aprovação ainda este ano para preservar programas estratégicos e evitar paralisia orçamentária no ano eleitoral.

(Com informações da agência O Globo)