AGU vai respeitar decisão do Congresso sobre royalties

Brasília e Rio de Janeiro - O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, disse hoje (7) que o governo vai respeitar a decisão dos parlamentares, que derrubaram ontem (6) o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties da camada pré-sal do petróleo.

“Com a decisão do Congresso, o assunto é uma página virada do ponto de vista do posicionamento da AGU [Advocacia Geral da União]. O advogado-geral defenderá integralmente a decisão do Congresso Nacional”, garantiu Adams.

Na noite de ontem, em uma votação que foi até a madrugada, parlamentares de estados não produtores de petróleo conseguiram com folga o número de votos necessários para derrubar o veto – pelo regimento comum metade mais um dos votos dos parlamentares de cada uma das Casas Legislativas.

Ao final da votação, dos 63 senadores que participaram da sessão, 54 senadores votaram pela rejeição de todos os 142 dispositivos vetados. Na Câmara, com o quórum de 405 deputados, os itens foram rejeitados por 349. O dispositivo que recebeu mais votos pela derrubada teve 354 manifestações contrárias.

Parlamentares do Rio de Janeiro passaram a manhã em reunião avaliando as medidas que serão tomadas para impedir que a regra aprovada ontem (6) entre em vigor. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), as bancadas carioca e do Espírito Santo vão ajuizar ainda hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança, pedindo que a votação de ontem seja declarada nula.

Os estados produtores argumentam que a sessão não respeitou o que prevê o regimento comum da Câmara e do Senado. Entre as reclamações, estão o não cumprimento do tempo mínimo de 20 minutos para cada orador e a não criação de uma comissão mista para análise do veto.

Assim que o resultado da votação for promulgado no Diário do Congresso Nacional, os governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e de São Paulo devem ingressar no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade, para questionar o mérito da decisão e “o desrespeito às regras regimentais” do Parlamento.

“Essas três ações diretas de inconstitucionalidade vêm acompanhadas de pedidos de liminar para evitar que efeitos negativos irreversíveis sejam produzidos e tenham consequências nefastas para os estados”, acrescentou Molon.

Ao participar de uma palestra na Fundação Getulio Vargas (FGV), na capital fluminense, o presidente em exercício Michel Temer comentou sobre possíveis medidas para reverter a decisão do Parlamento, como uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão do Congresso Nacional. "Penso que sim [que é cabível uma Adin], essa é uma primeira análise, muito rápida", declarou Temer.

Ele lembrou que, em outra ocasião, o Rio de Janeiro recorreu ao STF questionando a ordem cronológica da votação do vetos presidenciais, o que postergou a discussão dos royalties.

Temer destacou que não se trata de um compromisso. "Agora, uma Adin, sem nenhum compromisso com a resposta, acho que é possível e cabe ao Supremo examinar e decidir o que for melhor para o pacto federativo", completou.

Em novembro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff vetou itens do projeto de lei que mudou a distribuição dos royalties da exploração de petróleo. A proposta aprovada pelo Congresso reduziu de 26,25% para 20% a arrecadação dos estados produtores, como Rio de Janeiro e o Espírito Santo, e garantiu aos estados e municípios não produtores – que recebiam apenas 1,76% dos royalties do petróleo – uma fatia maior dos recursos.

Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.

Nas contas da bancada do Rio de Janeiro, com a derrubada do veto, o estado perderá cerca de R$ 3 bilhões este ano e, em 2014, R$ 4 bilhões.

Brasília e Rio de Janeiro - O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, disse hoje (7) que o governo vai respeitar a decisão dos parlamentares, que derrubaram ontem (6) o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties da camada pré-sal do petróleo.

“Com a decisão do Congresso, o assunto é uma página virada do ponto de vista do posicionamento da AGU [Advocacia Geral da União]. O advogado-geral defenderá integralmente a decisão do Congresso Nacional”, garantiu Adams.

Na noite de ontem, em uma votação que foi até a madrugada, parlamentares de estados não produtores de petróleo conseguiram com folga o número de votos necessários para derrubar o veto – pelo regimento comum metade mais um dos votos dos parlamentares de cada uma das Casas Legislativas.

Ao final da votação, dos 63 senadores que participaram da sessão, 54 senadores votaram pela rejeição de todos os 142 dispositivos vetados. Na Câmara, com o quórum de 405 deputados, os itens foram rejeitados por 349. O dispositivo que recebeu mais votos pela derrubada teve 354 manifestações contrárias.

Parlamentares do Rio de Janeiro passaram a manhã em reunião avaliando as medidas que serão tomadas para impedir que a regra aprovada ontem (6) entre em vigor. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), as bancadas carioca e do Espírito Santo vão ajuizar ainda hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança, pedindo que a votação de ontem seja declarada nula.

Os estados produtores argumentam que a sessão não respeitou o que prevê o regimento comum da Câmara e do Senado. Entre as reclamações, estão o não cumprimento do tempo mínimo de 20 minutos para cada orador e a não criação de uma comissão mista para análise do veto.

Assim que o resultado da votação for promulgado no Diário do Congresso Nacional, os governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e de São Paulo devem ingressar no Supremo com uma ação direta de inconstitucionalidade, para questionar o mérito da decisão e “o desrespeito às regras regimentais” do Parlamento.

“Essas três ações diretas de inconstitucionalidade vêm acompanhadas de pedidos de liminar para evitar que efeitos negativos irreversíveis sejam produzidos e tenham consequências nefastas para os estados”, acrescentou Molon.

Ao participar de uma palestra na Fundação Getulio Vargas (FGV), na capital fluminense, o presidente em exercício Michel Temer comentou sobre possíveis medidas para reverter a decisão do Parlamento, como uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a decisão do Congresso Nacional. "Penso que sim [que é cabível uma Adin], essa é uma primeira análise, muito rápida", declarou Temer.

Ele lembrou que, em outra ocasião, o Rio de Janeiro recorreu ao STF questionando a ordem cronológica da votação do vetos presidenciais, o que postergou a discussão dos royalties.

Temer destacou que não se trata de um compromisso. "Agora, uma Adin, sem nenhum compromisso com a resposta, acho que é possível e cabe ao Supremo examinar e decidir o que for melhor para o pacto federativo", completou.

Em novembro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff vetou itens do projeto de lei que mudou a distribuição dos royalties da exploração de petróleo. A proposta aprovada pelo Congresso reduziu de 26,25% para 20% a arrecadação dos estados produtores, como Rio de Janeiro e o Espírito Santo, e garantiu aos estados e municípios não produtores – que recebiam apenas 1,76% dos royalties do petróleo – uma fatia maior dos recursos.

Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.

Nas contas da bancada do Rio de Janeiro, com a derrubada do veto, o estado perderá cerca de R$ 3 bilhões este ano e, em 2014, R$ 4 bilhões.