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Da Redação
Publicado em 1 de março de 2018 às 12h30.
Última atualização em 1 de março de 2018 às 12h30.
A reforma trabalhista trouxe algumas modificações de grande impacto na legislação, como o fim da contribuição sindical obrigatória e a criação da figura do trabalho intermitente, considerado aquele em que o trabalhador fica à disposição do empregador aguardando um chamado para o serviço.
Algumas dessas novidades, porém, geraram reações a respeito de sua constitucionalidade. Nesse sentido, já existem 18 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF levantando certos pontos da reforma que podem ferir princípios da Constituição.
Pontos da reforma trabalhista que são objeto de ação na Justiça:
Desses pontos, porém, acreditamos que aquele que possui maior probabilidade de ter sua inconstitucionalidade acatada pelo STF é o dispositivo que limita o valor da indenização por dano extrapatrimonial. Isso porque o STF já declarou inconstitucional o artigo 52 da Lei de imprensa, que também limitava o valor desse dano para alguns casos específicos.
Também a correção do depósito recursal com base nos mesmos índices da poupança pode ser reconhecida como inconstitucional pelo STF, pois, embora em caso relativamente distinto, o Supremo já reconheceu que os índices de correção da poupança não são suficientes para concretizar a efetiva correção monetária.
Por fim, embora, por ora, somente esses pontos tiveram sua inconstitucionalidade questionada no STF, outras eventuais inconstitucionalidades podem ser levantadas em cada um dos processos individuais.
A diferença é que a declaração de inconstitucionalidade em ADI perante o STF deve ser respeitada em todos os demais processos, enquanto que aquela que se dá em uma ação individual fica restrita somente àquele processo.