Veredito sobre a reforma tributária será político, diz deputado amazonense

“O momento é mais de ouvir do que de falar.” Esta é a percepção do deputado Saullo Vianna (União-AM), integrante do Grupo de Trabalho (GT) criado na Câmara dos Deputados para analisar as Propostas de Emenda Constitucional (PECs), que tratam da reforma tributária, em tramitação na Casa e no Senado. Ele é um dos três representantes do Amazonas integrantes do colegiado, o que suscitou críticas por um suposto favorecimento à região. O grupo defende os interesses da Zona Franca de Manaus (ZFM), que pode ser inviabilizada a depender do texto final aprovado pelo Congresso.

No último dia 8 de março, o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a Reforma, Bernard Appy, participou da primeira audiência pública do colegiado. O encontro, que durou cerca de 4 horas, visava a apresentação das propostas que tramitam no Congresso Nacional: as PECs 45 e 110. Conforme Appy, a criação de exceções para determinados setores pode gerar outro efeito, de elevar a alíquota de referência do imposto sobre o valor adicionado (IVA), hoje discutida em 25%.

A medida dependerá de decisão política, diz Appy, confirmando a leitura do parlamentar amazonense. “O mínimo possível de exceções é o ideal, mas a gente entende que a construção política às vezes acaba tendo a necessidade de uma válvula de escape”, afirma. O secretário assinala que a carga tributária existente será mantida, mesmo após a reforma.

Indicados pelos respectivos partidos via critério de proporcionalidade na Câmara, além de Vianna, compõem o colegiado Sidney Leite (PSD) e Adail Filho (Republicanos). “Não é só sobre o Amazonas. Participo do GT para construir a melhor reforma para o Brasil. Há interesses regionais? Claro. Mas não é só isso. Uma das bandeiras do nosso partido é o enxugamento do sistema tributário, a simplificação dos tributos”, diz Vianna. Sobre as críticas vindas especialmente do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), Vianna é categórico: “A visão do deputado é pequena. Do tamanho do partido dele.”

Sidney Leite segue o mesmo raciocínio no tocante à amplitude da reforma. Tanto que já apresentou requerimentos para a realização de mesas-redondas no Amazonas, Ceará e São Paulo. “Há outras regiões com a mesma preocupação [ da Zona Franca ], isso também nas esferas estaduais e municipais.” Sobre a ZFM, o deputado afirma que ainda não houve aprofundamento de temas específicos que deverão constar do relatório final do grupo.

Leite pontua ainda que, embora o Amazonas enfrente grandes desafios ambientais, cerca de 97% de sua cobertura vegetal mantém-se preservada muito em decorrência da área incentivada. Segundo ele, o modelo de desenvolvimento manauara é considerado um dos mais bem-sucedidos e sustentáveis do mundo.

Em entrevista à CNN Brasil, Bernard Appy revela que abriu diálogo com o governo do Amazonas para encontrar uma proposta para a ZFM “que garanta a preservação do emprego e da renda que são gerados hoje no local, com uma transição muito suave para as empresas que estão lá localizadas”, declara.

Plano de trabalho prevê audiências públicas e missão internacional

Acerca das negociações que aguardam os deputados, pela análise de Saullo Vianna, o governo já tem definido o modelo de reforma que almeja aprovar. Apesar disso, segundo o parlamentar, durante reunião realizada em 1º de março, Appy teria demonstrado não haver definições. “(Mas) como se diz no meu estado, gato escaldado tem medo até de água fria. (...) Eles só devem tornar a proposta pública quando os trabalhos estiverem mais adiantados para evitar antecipar debates e gerar desgaste”, diz.

Com as atividades iniciadas na primeira semana de março, o colegiado divulgou um plano de trabalho que prevê 16 audiências públicas, uma missão oficial para países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e um seminário final. A entrega do resultado da análise está agendada para 16 de maio e a votação da proposta, especula Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do GT, poderá ocorrer até o final do mesmo mês.

Vale notar que a ZFM não é mencionada em nenhuma das sete frentes de discussão propostas pelo colegiado. E que as propostas de reforma debatidas no Congresso extinguem impostos municipais, estaduais e federais, entre eles, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)—que responde por 80% da arrecadação do AM—e o imposto sobre produtos industrializados (IPI), este último, o sustentáculo da Zona Franca, conforme detalha o deputado Saullo Vianna.

“Ambas as PECs em análise não são boas para o modelo [ de Zona Franca ]. Precisamos trabalhar para melhorar. Como representante do Amazonas, se não acharmos uma alternativa, aí a gente vai para a briga.” De acordo com o deputado, mesmo com toda a carga de trabalho, debates e nomes ouvidos pelo GT, no fim das contas, é um processo político. “E o veredito sobre a reforma tributária que teremos será político.”

Fieam aponta gargalos e articula com bancada amazonense

Antes de fechar posição, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antonio Silva, explica que, apesar de a ZFM ter a ressalva constitucional garantida nos textos sob análise, é imprescindível o estabelecimento dos mecanismos que irão operacionalizar o tratamento ao polo de desenvolvimento. “Essa é uma definição que deve ocorrer agora e não pode ser disciplinada em lei posterior”, afirma.

A entidade avalia ser necessário o detalhamento do formato de incentivo fiscal concedido ao PIM. “[ É preciso entender ] se mediante um crédito presumido, alíquota diferenciada, crédito financeiro ou outra modelagem. A partir dessa definição, temos de quantificar e valorar os dados para que não ocorra nenhuma perda competitiva dentro do novo arcabouço tributário”, diz o dirigente.

Em entrevista recente ao Valor Econômico, Bernard Appy afirmou que o imposto sobre bens e serviços (IBS), que pode resultar da aprovação da reforma dos tributos sobre o consumo em debate, só teria efeito em 2025. Isso porque seria necessário aprovar uma lei complementar para regulamentar o texto, detalhar o funcionamento do novo imposto e garantir sua aplicação. A lei complementar também determinaria o que é destino, importante para a distribuição federativa da receita.

Este último ponto, na visão do presidente da Fieam, tem impacto direto na arrecadação do estado do Amazonas. A mudança do local de recolhimento de impostos para o destino, segundo o dirigente, "É uma das questões não pacificadas”. Ele conta que teve um encontro, em fevereiro, com a bancada federal do estado para alinhar estas e outras questões. “Os deputados federais e senadores do Amazonas estão cientes das dificuldades impostas pelas duas PECs”, declara.

De acordo com Appy, o objetivo do governo é aprovar a emenda constitucional da reforma sobre consumo na primeira metade do ano. Depois, no segundo semestre, discutir a tributação da renda, possivelmente junto com uma mudança na tributação sobre folha.

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