Márcio Lima Cunha*

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC 221/19, que altera a Constituição Federal para reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, proposta que agora seguirá para análise do Senado Federal.

A medida reacendeu um amplo debate nacional sobre produtividade, saúde mental, qualidade de vida, competitividade econômica e sustentabilidade das relações de trabalho no país.

O tema ganhou enorme repercussão social justamente por envolver uma transformação estrutural no modelo de trabalho brasileiro, vigente há quase quatro décadas.

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil adota a jornada de 44 horas semanais e oito horas diárias como parâmetro geral.

Naturalmente, uma mudança dessa magnitude não ocorre sem impactos, resistências e necessidade de adaptação gradual. Vamos analisar o cenário.

Equilíbrio entre avanços sociais versus preocupações econômicas

O texto aprovado pela Câmara representa, de certa forma, uma solução intermediária entre interesses divergentes.

Isso porque a proposta original previa uma redução da jornada ainda mais drástica, para 36 horas semanais, chegando inclusive a discussões sobre limitação da jornada a apenas quatro dias de trabalho por semana.

O texto final buscou um ponto de equilíbrio entre o avanço social pretendido e a preocupação econômica manifestada pelo setor produtivo.

Os defensores da redução da jornada sustentam que a medida é necessária para garantir melhores condições de vida aos trabalhadores, preservando a saúde física e mental, reduzindo índices de adoecimento ocupacional e promovendo maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

Argumenta-se ainda que jornadas menos exaustivas tendem a gerar aumento de produtividade, engajamento e eficiência.

Por outro lado, o setor empresarial demonstra preocupação legítima com os impactos operacionais e financeiros da mudança.

A redução da carga horária sem diminuição salarial pode exigir ampliação de equipes, aumento de custos com folha de pagamento, encargos trabalhistas, treinamentos e reorganização operacional, especialmente em segmentos que dependem de funcionamento contínuo ou escalas permanentes.

A preocupação se intensifica em setores essenciais, como saúde, segurança, transporte coletivo, limpeza urbana e atividades industriais que operam em turnos ininterruptos.

Nem todos os setores econômicos possuem a mesma capacidade de adaptação, o que exige tratamento diferenciado e soluções específicas para cada realidade produtiva.

Quais são as regras de transição e flexibilização da nova jornada?

O texto-base aprovado estabelece, em linhas gerais, a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, mantendo o limite diário de oito horas e sem redução salarial.

Também prevê dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

A transição ocorrerá em etapas: inicialmente, a jornada passará para 42 horas semanais após 60 dias da publicação da futura lei e, posteriormente, atingirá o limite de 40 horas ao final de 12 meses.

A proposta também contempla exceções e mechanisms de flexibilização.

Há previsão para regimes diferenciados por meio de legislação específica, manutenção de jornadas especiais, como a escala 12x36, além de tratamento próprio para atividades essenciais.

O texto ainda prestigia a autonomia coletiva ao permitir que convenções e acordos coletivos estabeleçam sistemas de compensação e modelos diferenciados de organização da jornada, inclusive com possibilidade de acúmulo de folgas para fruição em outros períodos do mês.

Outro ponto relevante diz respeito à exclusão dos chamados empregados hiperssuficientes das regras gerais de limitação de jornada.

Trata-se dos trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração superior a duas vezes e meia o teto da Previdência Social, hipótese já prevista na legislação trabalhista brasileira.

Ainda será necessário aguardar a conclusão da tramitação legislativa para compreender o texto definitivo e os reais impactos da mudança.

O que se percebe, contudo, é uma tentativa de conciliar proteção social, desenvolvimento econômico e preservação da atividade empresarial.

O protagonismo da negociação coletiva na transição

A adaptação exigirá maturidade institutional, responsabilidade social e capacidade de diálogo entre trabalhadores, empresas e entidades sindicais.

Não parece razoável aplicar soluções idênticas a todos os segmentos econômicos sem considerar suas particularidades, diferenças regionais, porte empresarial e realidade operacional.

Nesse cenário, a negociação coletiva assume protagonismo.

Convenções e acordos coletivos serão instrumentos fundamentais para construção de soluções criativas, modernas e compatíveis com cada setor produtivo.

São trabalhadores e empregadores que conhecem, na prática, as necessidades, limitações e especificidades de suas atividades.

Por isso, suas entidades representativas terão protagonismo decisivo na construção de novos modelos de jornada.

Mais do que uma simples alteração legislativa, a discussão sobre o fim da escala 6x1 representa uma mudança cultural nas relações de trabalho brasileiras.

Trata-se de um desafio que exigirá equilíbrio entre proteção ao trabalhador, manutenção da competitividade econômica, preservação de empregos e estímulo ao desenvolvimento do país.

A transformação não será simples, tampouco imediata.

Mas, se conduzida com diálogo, responsabilidade e negociação coletiva eficiente, poderá representar uma importante evolução das relações de trabalho no Brasil contemporâneo.

*Márcio Lima Cunha é advogado, sócio do escritório Furtado Pragmácio Advogados e Especialista em Direito e Processo do Trabalho e Consultor Sindical.