Tribunal de Justiça barra aumento do IPTU em São Paulo
Liminar foi concedida após ação ser ajuizada pelo MPE na qual questionava a legalidade da aprovação do projeto na Câmara
Da Redação
Publicado em 5 de novembro de 2013 às 22h19.
São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu na noite desta terça-feira (5) liminar contra a sanção do projeto de lei que trata do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ) em São Paulo. A decisão ainda cabe recurso por parte da prefeitura.
A liminar em ação civil pública foi concedida após ser ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) nesta segunda-feira, na qual questionava a legalidade da aprovação do projeto. "Não questiono o aumento em si, mas a legalidade da aprovação do aumento em uma sessão extraordinária, quando não constava da pauta do dia da Câmara Municipal de São Paulo", afirmou o promotor Maurício Ribeiro Lopes, autor da ação.
Segundo o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o problema se encontrava na falta da votação na ordem do dia, o que tornava o ato "viciado e passível de nulidade insanável”. Aprovação do projeto foi considerada irregular por ter sido realizada sem prévia convocação dos vereadores para o fim específico de apreciar aquela matéria.
Na decisão, o juiz afirma ainda que ela "malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo”.
O aumento do IPTU foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal na terça-feira passada por um placar apertadíssimo. O projeto previa reajustes por 4 anos consecutivos para 1,5 milhão de contribuintes, metade do total. Em 2014, os tetos seriam de 20% para residenciais e de 35% para comércio e indústria.
São Paulo – O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu na noite desta terça-feira (5) liminar contra a sanção do projeto de lei que trata do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ) em São Paulo. A decisão ainda cabe recurso por parte da prefeitura.
A liminar em ação civil pública foi concedida após ser ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) nesta segunda-feira, na qual questionava a legalidade da aprovação do projeto. "Não questiono o aumento em si, mas a legalidade da aprovação do aumento em uma sessão extraordinária, quando não constava da pauta do dia da Câmara Municipal de São Paulo", afirmou o promotor Maurício Ribeiro Lopes, autor da ação.
Segundo o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o problema se encontrava na falta da votação na ordem do dia, o que tornava o ato "viciado e passível de nulidade insanável”. Aprovação do projeto foi considerada irregular por ter sido realizada sem prévia convocação dos vereadores para o fim específico de apreciar aquela matéria.
Na decisão, o juiz afirma ainda que ela "malfere os princípios constitucionais da legalidade e da publicidade e afronta o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo”.
O aumento do IPTU foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal na terça-feira passada por um placar apertadíssimo. O projeto previa reajustes por 4 anos consecutivos para 1,5 milhão de contribuintes, metade do total. Em 2014, os tetos seriam de 20% para residenciais e de 35% para comércio e indústria.
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