TJ-SP afasta Jonas Donizette da prefeitura de Campinas

Acórdão impõe ao prefeito a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos

O prefeito de Campinas, Jonas Donizette (PSB), pode responder judicialmente por um projeto de lei anunciado no último dia 26 que prevê a contratação de 800 funcionários temporários para trabalhar na zeladoria da cidade. Uma representação enviada à 33ª Zona Eleitoral do município alega que a iniciativa viola a Lei Geral das Eleições, que veda contratações, nomeações e admissões nos três meses antecedentes ao pleito.

Embora o prefeito esteja no segundo mandato, o documento diz ainda que ele teria incorrido em abuso de poder político ou de autoridade ao pretender usar recursos da prefeitura para ‘captar votos de 800 eleitores e seus familiares, em flagrante desvio de finalidade’. O secretário municipal de Relações Institucionais, Wanderley Almeida, é quem deve tentar a sucessão pelo partido nas eleições deste ano.

Segundo a prefeitura, a proposta deve ser enviada à Câmara dos Vereadores ainda este mês. Caso seja aprovada, os contratados vão substituir, por três meses, detentos que prestam serviços à cidade por meio do programa ‘Portas da Liberdade’, parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado que foi suspensa durante a pandemia. Em troca, vão receber um salário mínimo, com direito a almoço e uma cesta básica.

O anúncio do projeto foi feito dias após o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinar que o município dispensasse imediatamente cerca de 450 pessoas contratadas sem concurso para cargos ‘descritos inconstitucionais’. Na decisão, Toffoli afirma que a exoneração em massa não irá afetar o governo municipal, uma vez que parte dos funcionários não tem capacidade técnica para exercer os cargos, e há ainda os ‘fantasmas’.

“Cabide de empregos”

As contratações da gestão Jonas Donizette são alvo de ações judiciais desde 2015, quando o Ministério Público do Estado pediu que fossem declaradas inconstitucionais leis municipais que criaram os cargos comissionados ‘com atribuições genéricas’, e que o município fosse obrigado a reformular seus quadros administrativos, com a imediata demissão de todos os comissionados. Segundo o MP, mais de 1.800 pessoas foram contratadas sem concurso pelo prefeito.

Em junho do ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a exoneração de todos os comissionados do município, seguindo determinação da desembargadora Silvia Meirelles, da 6.ª Câmara de Direito Público, que decretou ainda o afastamento de Donizette por improbidade administrativa. Para a magistrada, o prefeito criou um ‘cabine de empregos’ no Executivo.

A prefeitura recorreu ao Supremo Tribunal Federal e, inicialmente, Toffoli suspendeu os efeitos da determinação da Justiça paulista. Mês passado, no entanto, o ministro reviu a decisão e ordenou a dispensa dos contratados sem concurso.

COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE CAMPINAS

“O projeto de lei para a contratação de profissionais para atuarem na zeladoria da cidade ainda está sendo elaborado e o Município respeitará todas as legislações vigentes.

Esses profissionais, quando contratados, vão substituir, temporariamente, os reeducandos, que prestam serviços à cidade, por meio do programa “Portas da Liberdade”, em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado, e estão suspensos durante a pandemia.

Importante ressaltar que o município decretou, no início da pandemia, estado de calamidade, o que permite as contratações emergenciais.”

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