STJ começa julgamento sobre plantio da cannabis para fins medicinais
A questão não envolve o plantio ou legalização da maconha para uso recreativo; entenda o que está em jogo
Da Redação
Redação Exame
Publicado em 13 de novembro de 2024 às 10h23.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa julgar nesta quarta-feira, 13, seé possível autorizar a importação de sementes e o cultivo da cannabis sativa para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais.
O caso será analisado pela Primeira Seção, colegiado que tem 10 ministros do tribunal e é especializado em direito público.A decisão tomada deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça.
O que está em discussão?
A discussão envolve a possibilidade de conceder a empresas a autorização para importar e cultivar variedades da cannabis com a concentração da substância aplicada para produzir medicamentos.
A questãonão envolve o plantio ou legalização da maconha para uso recreativo, ou cultivo da plantapara fins que não são terapêuticos.
Os ministros vão analisar o recurso de uma empresa de biotecnologia que quer autorização sanitária para importar, plantar e cultivar cânhamo industrial, da família da cannabis sativa. O grupo pretende explorar economicamente a substância, produzindo materiais com fins medicinais.
O grupo argumenta que aAgência Nacional de Vigilância Sanitáriaregulamentou a importação de extratos de canabidiol por quem pretende fabricar e vender produtos derivados de cannabis, mas as mercadorias são vendidas com alto valor no mercado nacional em razão da dificuldades na importação. A permissão do plantio no país pode mudar esse cenário.
Os autores da ação sustentam que a falta de autorização para a exploração do produto viola o direito à livre iniciativa. A empresa defende que sua atividade será feita com fiscalização do Ministério da Agricultura e da Anvisa.
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