STJ começa julgamento sobre plantio da cannabis para fins medicinais
A questão não envolve o plantio ou legalização da maconha para uso recreativo; entenda o que está em jogo
Da Redação
Redação Exame
Publicado em 13 de novembro de 2024 às 10h23.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa julgar nesta quarta-feira, 13, seé possível autorizar a importação de sementes e o cultivo da cannabis sativa para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais.
O caso será analisado pela Primeira Seção, colegiado que tem 10 ministros do tribunal e é especializado em direito público.A decisão tomada deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça.
O que está em discussão?
A discussão envolve a possibilidade de conceder a empresas a autorização para importar e cultivar variedades da cannabis com a concentração da substância aplicada para produzir medicamentos.
A questãonão envolve o plantio ou legalização da maconha para uso recreativo, ou cultivo da plantapara fins que não são terapêuticos.
Os ministros vão analisar orecurso de uma empresa de biotecnologia que quer autorização sanitária para importar, plantar e cultivar cânhamo industrial, da família da cannabis sativa. O grupo pretende explorar economicamente a substância, produzindo materiais com fins medicinais.
O grupo argumenta que aAgência Nacional de Vigilância Sanitáriaregulamentou a importação de extratos de canabidiol por quem pretende fabricar e vender produtos derivados de cannabis, mas as mercadorias são vendidas com alto valor no mercado nacional em razão da dificuldades na importação. A permissão do plantio no país pode mudar esse cenário.
Os autores da ação sustentam que a falta de autorização para a exploração do produto viola o direito à livre iniciativa. A empresa defende que sua atividade será feita com fiscalização do Ministério da Agricultura e da Anvisa.