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Com decisão do STF, Brasil passa a compor grupo de 19 países que descriminalizaram porte de maconha

Corte definiu que devem ser qualificados como usuários quem portar até 40g ou seis plantas-fêmea de Cannabis, até que o Congresso nacional legisle sobre essa quantidade

 (juanma hache/Getty Images)

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Agência o Globo
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Publicado em 27 de junho de 2024 às 07h26.

Última atualização em 27 de junho de 2024 às 07h29.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de terça-feira, 25, sobre porte de maconha para uso pessoal fez com que o Brasil passe a compor um grupo que agora soma 19 países em que houve algum nível de descriminalização relativo à droga. O número foi levantado pelo GLOBO com base nos anúncios de governos e informações do Centro Europeu de Monitoramento de Drogas e Dependência de Drogas. Entre as nações das Américas que seguiram caminho similar, estão Argentina, Colômbia, Costa Rica e México.

Se considerados também os locais que decidiram legalizar completamente o consumo da maconha, a lista chega a 25 países. Nos Estados Unidos, por exemplo, embora cada estado possa definir a própria legislação, mais da metade da população vive atualmente em um território no qual não há restrições à maconha.

Pioneiro no assunto, o Uruguai adotou a prática em 2013, exemplo seguido pelo Canadá, em 2018, e por Malta (2021), Luxemburgo (2023) e Alemanha (2024). A maioria dessas nações, 17 das 25, alterou as regras a partir de 2010, mostrando que o olhar é crescente sobre o assunto.

No caso da descriminalização do porte, que passará a vigorar no Brasil com a decisão do STF, a primeira experiência remonta ainda ao fim da década de 70. Embora não tenha legalizado ou descriminalizado por completo o uso da maconha, a Holanda passou a ter, em 1979, áreas em que a venda e o consumo da droga é permitido, como coffee shops específicos, sem que haja processo criminal.

As regras na Alemanha, a alteração mais recente até a decisão do STF no Brasil, mudaram em abril, e os cidadãos podem cultivar a planta e andar com até 25g de maconha sem desrespeitar a lei. A partir de julho, “clubes” poderão comercializar a droga, que passou a ser legal no país.

O advogado criminalista Rafael Paiva avalia que, como a decisão do Supremo não legaliza a droga, o Brasil ainda se encontra atrás — no que tange à liberação da maconha — de países como a Alemanha, onde os cidadãos podem cultivar a planta Cannabis e andar na rua com uma quantidade limite de 25g sem desrespeitar a lei.

"Apesar da decisão recente do Supremo, essa questão jurídica ainda está muito frágil. Enquanto a Corte definiu a descriminalização do porte da droga para uso pessoal, tramita no Congresso uma PEC para criminalizar e tornar pior do que já era antes dos desdobramentos recentes", aponta o advogado.

Já o advogado constitucionalista Gustavo Sampaio também entende que o Brasil está atrasado na discussão judicial sobre a questão.

"A experiência em outros países mostra que a descriminalização do porte da maconha levou a resultados benéficos. Ocorreu melhoria na política de saúde e redução expressiva no número de dependentes químicos e de consumidores", afirma Sampaio.

Descriminalização no STF

O STF definiu nesta quarta-feira, 26, que devem ser qualificados como usuários quem portar até 40g ou seis plantas-fêmea de Cannabis, até que o Congresso Nacional legisle sobre essa quantia. Pela tese fixada pelo Supremo, as pessoas consideradas usuárias que sejam flagradas portando maconha não serão mais obrigadas a prestar serviços à comunidade, mas serão submetidas a medidas que não tenham caráter penal, como o comparecimento a cursos educativos ou advertências sobre o uso de drogas.

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