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STF derruba trechos da Lei dos Caminhoneiros que tratam da jornada de trabalho e descanso

Supremo Tribunal Federal decide que o tempo de espera e o intervalo devem ser considerados como trabalho dos motoristas de caminhão

O julgamento foi concluído no plenário virtual da Corte na última sexta-feira, 30 (Volkswagen Caminhões e Ônibus/Divulgação)
Estadão Conteúdo

Agência de notícias

Publicado em 4 de julho de 2023 às 16h56.

Última atualização em 4 de julho de 2023 às 17h00.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a três, derrubar trechos da Lei dos Caminhoneiros , de 2015, que tratam da jornada de trabalho e descanso dos motoristas. A maioria dos ministros seguiu o relator, Alexandre de Moraes , que entendeu que o tempo em que o motorista fica à disposição deve ser sempre contabilizado como trabalho. O julgamento foi concluído no plenário virtual da Corte na última sexta-feira, 30.

Um dos artigos derrubados previa o fracionamento do intervalo e a coincidência do descanso com os períodos de parada obrigatória do veículo. Para Moraes, "o descanso semanal existe por imperativos biológicos, não podendo o legislador prever a possibilidade de fracionamento e acúmulo desse direito". Assim, passa a ser obrigatório o intervalo de 11h ininterruptas a cada 24h de trabalho.

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Carga ou descarga do caminhão

O tempo de espera para a carga ou descarga do caminhão também deverá ser computado como jornada de trabalho ou horas extras. "O trabalhador não deixa de estar à disposição do empregador quando aguarda a carga/descarga do veículo, ou ainda a realização da fiscalização em barreiras fiscais", assinalou Moraes.

Outro trecho invalidado foi o que permitia o repouso no veículo em movimento quando há dois motoristas que revezam a viagem. Para o relator, o descanso deve ser usufruído em condições para permitir um repouso reparador. "A possibilidade do devido repouso fica ainda mais comprometida se se levar em consideração que 59% das estradas brasileiras são classificadas como regulares, ruins ou péssimas", afirmou Moraes no voto.

Exame toxicológico

Por outro lado, o Supremo decidiu manter a obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas. No seu voto, seguido pela maioria dos colegas, Moraes afirma que o teste "vem se mostrando como um relevante instrumento de política pública na questão envolvendo segurança de trânsito".

O STF também validou o dispositivo que autoriza a prorrogação da jornada de trabalho por até 12 horas seguidas de descanso por 36 horas.

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