STF decidirá se estende imunidade penal de Temer a outros

Brasília - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai levar ao plenário da corte uma sugestão feita pelo presidenta Michel Temer para que "reconsidere" uma decisão anterior que havia determinado o fatiamento da segunda denúncia contra o grupo do PMDB da Câmara para a Justiça Federal de Curitiba e de Brasília.

Na prática, o caso vai julgar se a imunidade penal conferida a Temer poderá ser estendida a outros acusados pela Procuradoria-Geral da República que não tenham foro privilegiado.

O presidente e outros denunciados defenderam a suspensão da remessa da parte criminal por organização criminosa para a Justiça Federal de Curitiba e de outra, por obstrução de Justiça, para a Justiça Federal em Brasília até que o presidente e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência) deixem os cargos.

Fachin havia determinado o envio para o juiz Sérgio Moro, de Curitiba, da parte que envolve os ex-presidentes da Câmara Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Rocha Loures, todos do PMDB.

Na mesma decisão, o magistrado também havia ordenado a remessa para a Justiça Federal de Brasília da parte da investigação que trata da acusação por obstrução de Justiça contra Cunha, Rocha Loures, e os empresários da J&F Joesley Batista e Ricardo Saud, de Lúcio Funaro e da irmã dele, Roberta Funaro.

Temer também fora denunciado por esse crime, mas foi beneficiado pela suspensão determinada pela Câmara.

O argumento principal dos afetados pela decisão anterior de Fachin é que poderia haver prejuízo para os acusados se o caso continuasse a andar na primeira instância para eles enquanto está paralisado para Temer, Padilha e Moreira no Supremo.

No despacho publicado nesta sexta-feira, o ministro do STF afirmou que a defesa de Temer e uma série de investigados já haviam questionado o desdobramento das apurações, razão pela qual vai submeter o caso aos demais colegas do Supremo.

Fachin quer ouvir a opinião da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sobre o questionamento e, em seguida, pediu a inclusão da matéria na pauta do plenário do STF ainda este ano.

"No ensejo, pondero o relevo do objeto, ao lado do lapso temporal apto à manifestação facultada à PGR, considerando-se a proximidade do final do período forense. Cumprido o prazo supra, retornem imediatamente e com prioridade conclusos, para a pronta inclusão em pauta", manifestou-se o ministro do STF.