Sob o impacto de novas revelações sobre um plano para um golpe de Estado após a eleição de 2022 e do ataque a bomba na Praça dos Três Poderes, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta quarta-feira três ações que tratam de regras para redes sociais e a responsabilidade delas por conteúdos publicados.

O julgamento foi marcado antes da conclusão do inquérito que concluiu que houve uma trama golpista, que contou com um núcleo de “desinformação e ataques ao sistema eleitoral”. Os envolvidos, segundo a investigação, teriam usado plataformas como canal para insuflar essa ofensiva.

A análise desse caso pelo STF já havia sido adiada duas vezes para aguardar uma resposta que viesse do Congresso, o que não ocorreu. A avaliação na Corte é que a situação chegou a um limite e que é necessário evidenciar a responsabilidade das redes em situações como ataques à democracia.

"Em todo o mundo democrático está se travando a discussão voltada à proteção da liberdade de expressão, sem permitir, todavia, que o mundo desabe num abismo de incivilidade que comprometa os valores democráticos e a dignidade humana", afirmou ao GLOBO o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Por ser um tema tratado em três processos, com relatores diferentes e uma lista grande de sustentações orais, a expectativa é que o fim do julgamento fique para o ano que vem. Há também a possibilidade de algum ministro pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar as ações. O início da discussão no STF, porém, é considerado um marco importante.

Entenda os principais pontos

O que estará em discussão no julgamento é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.

Duas das ações tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto da lei prevê a “responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiros” apenas em caso de a empresa não cumprir determinação judicial para a retirada do conteúdo.

Já a terceira ação trata da possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.

Congresso travou projeto

O STF aguardou que o Congresso avançasse com o assunto, mas o PL das Redes Sociais teve a tramitação atravancada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema, mas que também não avançou. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei, considera que o Supremo foi “bastante cauteloso” antes de pautar as ações.

"Diante da inércia legislativa, houve um aumento nos conflitos na sociedade sem que se tenha uma regulamentação das plataformas. Isso obriga o STF a fazer uma interpretação do Marco Civil", avalia o parlamentar. "A discussão foi obstruída por um setor do parlamento, e essas mesmas pessoas que impediram a deliberação no Congresso vão apontar o dedo para o STF e acusá-lo de ativismo judicial".

Em evento no Mato Grosso na semana passada, Moraes voltou ao tema e defendeu a regulamentação das redes sociais para a volta do que chamou de “normalidade democrática no Brasil”.

"É necessária, para nós voltarmos à normalidade democrática, uma regulamentação (das redes sociais) e o fim dessa impunidade. Nunca houve nenhum setor na história da humanidade que afete muitas pessoas e que não tenha sido regulamentado", afirmou.

O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, também criticou a falta de uma regulamentação em um evento sobre Direito Constitucional em Brasília, no mês passado.

"Na ocasião dos atos de 8 de janeiro de 2023, há crescente conscientização de que os intermediários que viabilizaram a disseminação de conteúdos extremistas na internet não adotaram medidas mínimas para lidar com riscos sistêmicos gerados por publicações odiosas de ameaça à ordem democrática", disse.