Com 61 votos a favor e dois contrários, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 12, o texto-base do projeto que permite ao governo usar parte da receita extra com a venda de petróleo para reduzir o imposto sobre combustíveis. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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Ao longo da tramitação, o projeto ganhou outros benefícios que não tinham relação com o tema original, os chamados "jabutis". Entre eles, redução de impostos para a indústria de fertilizantes e para o setor de minerais críticos e estratégicos, além de isenção de tributos para empresas ligadas à Copa do Mundo Feminina, que o Brasil vai sediar em 2027.

O conflito no Irã encareceu o combustível no mercado internacional, o que também aumentou o custo de insumos usados pela indústria brasileira, como os fertilizantes. Ao mesmo tempo, essa mesma alta valorizou o petróleo e o gás produzidos no Brasil, o que deu ao governo uma receita extra. A ideia do projeto é usar parte desse dinheiro a mais para suavizar o efeito do encarecimento nos setores afetados.

No entanto, para fazer isso, o Congresso teve que abrir uma exceção nas próprias regras do Orçamento. As Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias proíbem dar benefício fiscal sem mostrar de onde vai sair o dinheiro para compensar e qual vai ser o impacto nas contas públicas.

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O que o texto prevê

Além da renúncia fiscal poder ser compensada pela arrecadação extraordinária da União com a alta do petróleo, o texto também autoriza subvenção de até R$ 1,2 bilhão a produtores e cooperativas de etanol hidratado, além do uso de até R$ 750 milhões em créditos acumulados de PIS/Cofins.

Do lado das contas públicas, se o governo projetar déficit primário, as despesas obrigatórias ficarão limitadas ao teto do arcabouço fiscal, com corte na base de cálculo de gastos ligados à Receita Corrente Líquida. A estimativa é de uma contenção de cerca de R$ 10 bilhões nas despesas de 2027.

O projeto também antecipa para 2026 cerca de R$ 5,5 bilhões em despesas que ficariam para o ano seguinte, sendo R$ 3 bilhões para o Fundo Social, destinados a saúde e educação, e R$ 2,5 bilhões para a Defesa.

Para o setor de fertilizantes, ficam autorizados créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, somando R$ 5 bilhões, com possibilidade de ampliação pelo Executivo. No mesmo período, fica suspensa a cobrança do AFRMM sobre mercadorias destinadas a projetos do setor, com renúncia limitada a R$ 1 bilhão.