Câmara aprova PL dos Combustíveis com jabutis que preveem isenções fiscais a outros setores

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 12, por 318 votos a 113, o texto-base do projeto de lei complementar que prevê redução dos tributos de combustíveis. O texto inclui seis "jabutis", isenções tributárias e antecipação de receitas não relacionadas ao tema original do projeto. Entre os beneficiados, estão os setores de mineração, fertilizantes, etanol e empresas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina a ser realizada no Brasil em 2027.

O projeto também incluiu dois gatilhos de contenção de despesas para o Orçamento de 2027 e que, segundo cálculos do governo, evitariam R$ 10 bilhoes em despesas no próximo ano.

O teor final do PLP 114 foi fruto de uma negociação entre a equipe de articulação política do governo Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).O texto segue para o plenário do Senado, onde deve ser votado ainda nesta quart-feira.

Marussa é relatora do PLP dos Combustíveis e apresentou diversas versões de seu relatório nesta quarta-feira, no mesmo dia em que a Câmara votou a matéria. Alcolumbre já sinalizou que vai pautar o projeto no Senado ainda nesta quarta-feira.

Créditos e isenções ao setor de fertilizantes e minerais

O principal "jabuti" inserido no texto dos Combustíveis é a previsão de R$ 5 bilhões em créditos tributários a serem concedidos entre 2027 e 2031 a projetos de produção nacional de fertilizantes e suas matérias-primas. A cada ano, serão liberados R$ 1 bilhão em créditos, com possibilidade de ampliação de mais R$ 1 bilhão por ano.

Esse tipo de crédito já estava previsto no projeto de lei que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), aprovado na terça-feira pelo Senado e que aguarda sanção presidencial. O montante que constava no projeto do Profert, no entanto, era de R$ 10 bilhões. Como parte de um acordo do governo com a bancada ligada ao agronegócio, a relatora do texto, Tereza Cristina (PP-MS) retirou os valores do texto com a contrapartida de que um valor reduzido, de R$ 5 bilhões, fosse incluído no PLP 114.

Outro dispositivo retirado do texto do Profert e que passou ao PLP 114 é a renúncia fiscal anual de R$ 200 milhões, de 2027 a 3031, referente à isenção do adicional ao frete para a renovação da marinha mercante sobre mercadorias no âmbito do programa. Ao todo, essa renúncia soma R$ 1 bilhão.

De acordo com Motta, o texto dos combustíveis inclui também a previsão de incentivos fiscais ao segmento de mineração. "Após a aprovação no Senado, é necessário, para estimular essa exploração das terras raras no Brasil, termos também a política de isenção fiscal, e queremos prever nesse projeto de lei esse estímulo para uma indústria, que é estratégica para o Brasil", afirmou Motta.

Subvenção ao etanol

O projeto de lei também inclui o etanol no rol de combustíveis que recebem subvenções, ainda que esse combustível não sofra oscilações diretas decorrentes do preço internacional do barril de petróleo, justificativa dos subsídios à gasolina e ao diesel. A justificativa é manter a competitividade do setor de biocombustíveis.

Caso a tributação incidente sobre a gasolina caia mais de 30%, o relatório de Marussa inclui um gatilho que automaticamente zera impostos sobre o etanol.

O texto diz que o Executivo concederá subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, inclusive para as cooperativas de produtores, "com o objetivo de assegurar a manutenção da diferenciação competitiva" em relação à gasolina.

Outro benefício concedido ao setor no texto é a possibilidade de produtores usarem os saldos credores de PIS/PASEP e Cofins para compensar débitos tributários ainda em 2026. Ao todo, o saldo compensável será de R$ 750 milhões neste ano.

Educação, Defesa e Copa do Mundo Feminina

Também foi incluída no texto a antecipação de R$ 3 bilhões, neste ano, de recursos relativos ao exercício de 2027 para cumprir a meta legal de investimentos do Fundo Social em educação.

O parecer de Marussa também cria uma nova exceção ao arcabouço fiscal com o objetivo de ampliar o orçamento do Ministério da Defesa em 2026, uma demanda do ministro José Múcio, com a antecipação de recursos de 2028.

A Câmara já havia aprovado a urgência de um projeto de lei que retira cerca de R$ 2,5 bilhões do arcabouço fiscal neste ano.

Há, ainda, a isenção tributária para empresas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina, que será realizada no Brasil em 2027.