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Senado aprova pacote fiscal apresentado pelo governo Lula; texto vai à Câmara

Texto foi aprovado em turno suplementar após acordo para mitigar redução de repasses da União a estados previstos pela Lei Kandir

Congresso Nacional, em Brasília (Leonardo Sá/Agência Senado)

Congresso Nacional, em Brasília (Leonardo Sá/Agência Senado)

Ivan Martínez-Vargas
Ivan Martínez-Vargas

Repórter especial em Brasília

Publicado em 18 de novembro de 2026 às 19h00.

Última atualização em 18 de novembro de 2026 às 19h01.

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O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 18, por 69 votos a 2, em turno suplementar, o pacote fiscal do governo Lula, que prevê medidas de contenção de despesas e aumento de arrecadação com impacto estimado em até R$ 60 bilhões. A votação conclui a tramitação do projeto de lei complementar na Casa, após a rejeição de alterações apresentadas pela oposição e um acordo para ampliar os repasses da União aos estados previstos na Lei Kandir. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A votação representou uma vitória para o Palácio do Planalto, que considerava crucial preservar o núcleo das medidas previstas no pacote. O governo conseguiu derrotar as propostas da oposição para limitar o crescimento real das despesas públicas, retirar restrições a compensações tributárias e eliminar o teto para compensações previdenciárias.

A votação em turno suplementar foi necessária porque o texto-base aprovado pelo Senado na semana passada foi um substitutivo integral apresentado pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Conforme o Regimento Interno do Senado, esse tipo de proposta precisa passar por uma segunda etapa de apreciação, na qual os senadores podem apresentar novas emendas ao texto.

Acordo sobre Lei Kandir

O Senado rejeitou três dos quatro destaques apresentados pela oposição, mecanismos legislativos pelos quais mudanças ao texto são votadas separadamente. O quarto foi retirado após um acordo entre governo e oposição, durante a sessão, a partir de uma proposta de Braga para elevar de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões os repasses da União aos estados previstos na Lei Kandir, que isenta as exportações da cobrança de ICMS, um tributo estadual, entre 2027 e 2030.

Com o acordo, o PL retirou seu destaque, que pretendia eliminar a redução dos repasses. A nova redação foi incorporada ao substitutivo aprovado em turno suplementar.

O texto-base aprovado na semana passada pelos senadores reduzia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão o montante dessas transferências, com recomposição do valor a partir de 2031. Diante da resistência de governadores, a proposta de Braga elevou os repasses para R$ 2 bilhões e antecipou o início da recomposição para 2028.

Antes da votação, a equipe de articulação política de Lula havia oferecido à oposição a aprovação de duas das quatro mudanças, que representariam uma redução de aproximadamente R$ 8 bilhões no impacto fiscal do pacote. Não houve acordo, porém, diante da insistência da oposição em aprovar alterações consideradas inaceitáveis pela equipe econômica.

O texto-base do pacote havia sido aprovado na quinta-feira passada, 12, com 45 votos favoráveis e 31 contrários. Na ocasião, os senadores deixaram pendente a análise dos destaques, que foram apreciados nesta quarta-feira.

Ajuste fiscal mais severo foi rejeitado

Uma das principais disputas envolveu uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, que pretendia limitar o crescimento real das despesas públicas a 0,6% ao ano, em vez dos 2% previstos no texto-base. A mudança proposta por Marinho foi derrotada por 47 votos a 30, com três abstenções, dos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Damares Alves (Republicanos-DF) e Sérgio Petecão (PSD-AC).

Na véspera, a oposição bolsonarista havia aceitado retirar as demais alterações em troca da aprovação da proposta de Marinho, mas não houve acordo. A equipe econômica considerava a emenda uma descaracterização completa do pacote fiscal.

Limite à compensação tributária cruzada mantido

Outro ponto de conflito foi um destaque apresentado pelo Republicanos que pretendia impedir o governo de restringir o uso de créditos tributários dos contribuintes para compensar impostos devidos à Receita Federal quando fosse acionado o gatilho de corte das despesas discricionárias. **A proposta foi rejeitada por 49 votos a 31.**

A limitação dessas compensações é um dos pilares do pacote fiscal, mas enfrenta forte rejeição de entidades da iniciativa privada. O relator da matéria, Eduardo Braga, afirmou que o dispositivo limita apenas a chamada compensação cruzada, quando créditos de um tributo são utilizados para pagar outro tributo.

"É apenas um limite e apenas para o crédito de um tributo pagar outro tributo. A proposta não retira direitos dos contribuintes, não extingue créditos tributários e não impede a sua utilização", afirmou Braga.

Nas negociações anteriores à votação, a equipe de articulação política do governo chegou a oferecer aos senadores Rogério Marinho e Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL, a aprovação de dois destaques da oposição em troca da retirada da proposta que tratava das compensações tributárias. A oferta, porém, não foi suficiente para viabilizar um entendimento.

Limite à compensação previdenciária

O governo também havia oferecido aprovar outro destaque do PL que retiraria do pacote fiscal o teto de R$ 3 bilhões anuais para os pagamentos de compensação previdenciária entre 2027 e 2030, com atualização anual pelo crescimento do limite de despesas do arcabouço fiscal. **O destaque foi rejeitado por 45 votos a 32.**

Essa compensação ocorre quando um trabalhador contribui durante parte de sua carreira para o INSS, mas se aposenta por um regime próprio de previdência de um estado ou município. Nesse caso, o regime responsável pelo pagamento da aposentadoria deve receber os valores correspondentes às contribuições feitas ao Regime Geral.

Neste ano, esses repasses da União somam R$ 7,9 bilhões. A aprovação do destaque permitiria manter os pagamentos em patamar superior ao teto previsto no pacote.

Com a conclusão da votação em turno suplementar, o governo conseguiu preservar as principais medidas de contenção de despesas e de aumento da arrecadação previstas no pacote fiscal. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisará ser aprovada antes de ser encaminhada à sanção presidencial.

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