Sem hierarquia, grupos de trabalho da reforma tributária têm desafio de frear exceções

A solução encontrada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para encaminhar a regulamentação da reforma tributária, de instituir dois grupos de trabalho com sete parlamentares cada, descentraliza a tomada de decisão ao não designar qualquer nome para ser o coordenador ou relator da proposta.

Formado pelos deputados Cláudio Cajado (PP/BA), Reginaldo Lopes (PT/MG), Hildo Rocha (MDB/MA), Joaquim Passarinho (PL/PA), Augusto Coutinho (Republicanos/PE), Moses Rodrigues (União/CE) e Luiz Gastão (PSD/CE), um dos grupos debate o projeto de lei que implementa o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O colegiado pretende entregar o relatório até o final deste semestre legislativo, que se encerra em julho.

Pela configuração prevista na emenda constitucional promulgada pelo Congresso, a reforma tributária parte do princípio de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a unificação de tributos federais, municipais e estaduais. O período de transição está previsto para ser concluído em 2033 e, até lá, a tendência é que os dois sistemas tributários coexistam. Entre as mudanças introduzidas pelo novo regime está a cobrança do imposto no destino e tributação diferenciada para produtos como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde e outros.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, tem reforçado que considera alta, para padrões internacionais, a alíquota de 26,5% prevista na reforma. Em falas públicas recentes, ele indicou que quanto maior o número de exceções concedidas a segmentos específicos, maior também será o percentual global. Na terça-feira, 28, ele participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, com o grupo de trabalho que debate a regulamentação dos novos tributos.

Segundo os parlamentares, o colegiado vai promover outras seis audiências públicas, presididas em sistema de rodízio pelos integrantes do grupo de trabalho:

• 3 de junho, às 14h30: sobre normais gerais do IBS e CBS sobre operações;
• 4 de junho, às 9h: sobre o modelo operacional do IBS/CBS;
• 4 de junho, às 14h30: a respeito de IBS e CBS sobre exportações e importações, regimes aduaneiros especiais, regimes de bens de capital e zonas de processamento de exportações;
• 5 de junho, às 9h: sobre cashback, cesta básica e demais alimentos;
• 5 de junho, às 14h30: sobre regimes diferenciados, profissões regulamentadas, serviços de educação e saúde, entre outros;
• 6 de junho, às 9h: sobre regimes específicos e continuação de regimes diferenciados.

Comitê gestor e contencioso administrativo

O outro colegiado é integrado pelos parlamentares Vitor Lippi (PSDB/SP), Pedro Campos (PSB/PE), Mauro Benevides Filho (PDT/CE), Luiz Carlos Hauly ((Pode//PR), Ivan Valente (Psol/SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) e Bruno Farias (Avante/MG). No foco dos trabalhos dos deputados está o projeto de lei sobre o Comitê Gestor do IBS, da distribuição entre os entes federativos e também sobre o contencioso administrativo do novo tributo. A expectativa é que o texto seja enviado pelo governo na próxima semana.

Um dos preferidos do governo para relatar o texto de implementação do novo sistema tributário, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da PEC da Reforma Tributária, não foi incluído em nenhum dos grupos.

Segundo analistas, a estratégia empreendida por Arthur Lira, ao colocar em prática uma solução que contraria o regimento interno da Casa, é a de legitimar como legado próprio a mudança no sistema tributário, cujos debates se iniciaram há três décadas e que teve como marco histórico a promulgação da emenda constitucional no ano passado. Lira deixa a presidência da Câmara no início do próximo ano, e potenciais candidaturas para sucedê-lo têm sido tema recorrente de conversas de bastidores em Brasília.

A necessidade de uma agenda de reformas estruturantes para o País é um dos temas dos painéis do Fórum Esfera 2024, que será realizado nos dias 7 e 8 de junho e contará com a participação de representantes do setor privado e do poder público. Haverá transmissão ao vivo pelo canal da Esfera Brasil no YouTube. Ative as notificações para ser informado ao início de cada painel.