Sem consenso, votação da proposta que unifica ICMS é adiada

Brasília – Um pedido de vista coletiva adiou hoje (16) a votação do projeto que unifica gradualmente, até 2025, as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A proposta original, enviada pelo Executivo, previa redução de todas as alíquotas praticadas no país a 4%, mas, ao ler seu relatório, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) disse que foi convencido pelos secretários estaduais de Fazenda a apresentar um parecer que propõe fixar em 7% o imposto para alguns produtos da indústria e do setor agropecuário que saem das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo para os estados do Sul e Sudeste.

Para as demais transações interestaduais, o projeto prevê que os estados mais desenvolvidos, das regiões Sul e Sudeste, sejam os primeiros a ter a alíquota – hoje de 7% – reduzida para 4% a partir de 1º de janeiro de 2016. As demais regiões do país – atualmente com alíquota de 12% – só chegariam à porcentagem mínima em 1º de janeiro de 2021.

A discussão das novas regras divide parlamentares do eixo Sul-Sudeste, que arrecadam bem mais, e dos das demais regiões do país. As regiões mais ricas defendem uma unificação imediata em 4%. Já os parlamentares do Norte, Nordeste e Centro-Oeste querem no máximo uma transição de longo prazo para 4% e 7%. Essa alíquota maior seria para os estados menos desenvolvidos.

“O Brasil não pode mais viver sob o impacto da guerra fiscal. O clima está ficando insustentável entre os estados”, disse Delcídio. Segundo ele, se esse projeto não é o melhor, é o possível, considerando as conversas com as secretarias de Fazenda de cada unidade da federação.

Para minimizar prejuízos com a redução das alíquotas e a reclamação dos estados que vão perder receita, o governo enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP 599/12), que cria dois fundos: um de compensação de receitas e outro de desenvolvimento regional.

Também com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os estados, vai ser discutida em conjunto com a MP e com o projeto que unifica a alíquota do ICMS uma proposta que viabiliza a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação unânime do Conselho de Administração Fazendária (Confaz).

A Câmara dos Deputados tem uma proposta idêntica, mas, como ela está parada na Comissão de Finanças e Tributação da Casa, o senador Wellington Dias (PT-PI) apresentou o texto no Senado (PL 238/2013).

O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), pretende colocar o relatório em votação na semana que vem e, até que isso aconteça, continua aberto o prazo para apresentação de emendas à proposta.

Brasília – Um pedido de vista coletiva adiou hoje (16) a votação do projeto que unifica gradualmente, até 2025, as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

A proposta original, enviada pelo Executivo, previa redução de todas as alíquotas praticadas no país a 4%, mas, ao ler seu relatório, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) disse que foi convencido pelos secretários estaduais de Fazenda a apresentar um parecer que propõe fixar em 7% o imposto para alguns produtos da indústria e do setor agropecuário que saem das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Espírito Santo para os estados do Sul e Sudeste.

Para as demais transações interestaduais, o projeto prevê que os estados mais desenvolvidos, das regiões Sul e Sudeste, sejam os primeiros a ter a alíquota – hoje de 7% – reduzida para 4% a partir de 1º de janeiro de 2016. As demais regiões do país – atualmente com alíquota de 12% – só chegariam à porcentagem mínima em 1º de janeiro de 2021.

A discussão das novas regras divide parlamentares do eixo Sul-Sudeste, que arrecadam bem mais, e dos das demais regiões do país. As regiões mais ricas defendem uma unificação imediata em 4%. Já os parlamentares do Norte, Nordeste e Centro-Oeste querem no máximo uma transição de longo prazo para 4% e 7%. Essa alíquota maior seria para os estados menos desenvolvidos.

“O Brasil não pode mais viver sob o impacto da guerra fiscal. O clima está ficando insustentável entre os estados”, disse Delcídio. Segundo ele, se esse projeto não é o melhor, é o possível, considerando as conversas com as secretarias de Fazenda de cada unidade da federação.

Para minimizar prejuízos com a redução das alíquotas e a reclamação dos estados que vão perder receita, o governo enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP 599/12), que cria dois fundos: um de compensação de receitas e outro de desenvolvimento regional.

Também com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os estados, vai ser discutida em conjunto com a MP e com o projeto que unifica a alíquota do ICMS uma proposta que viabiliza a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação unânime do Conselho de Administração Fazendária (Confaz).

A Câmara dos Deputados tem uma proposta idêntica, mas, como ela está parada na Comissão de Finanças e Tributação da Casa, o senador Wellington Dias (PT-PI) apresentou o texto no Senado (PL 238/2013).

O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), pretende colocar o relatório em votação na semana que vem e, até que isso aconteça, continua aberto o prazo para apresentação de emendas à proposta.