Secretário do TCU afirma em comissão que Dilma violou a lei

Convidado para falar à Comissão Processante do Impeachment do Senado Federal sobre a edição dos decretos de créditos suplementares pela presidenta afastada Dilma Rousseff, o secretário de macroavaliação governamental do Tribunal de Contas da União ( TCU ), Leonardo Albernaz, disse hoje (13), que o governo deveria ter feito acompanhamento ao longo do ano de 2015 do cumprimento da meta fiscal para evitar a perda de controle das contas públicas e, ao não fazer isso, o governo Dilma violou a Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Constituição Federa .

Após observação da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) de que a meta é anual e, por isso, a presidenta Dilma não poderia ser criminalizada pela edição de decretos antes do fim do ano, quando a meta seria auferida, o secretário ressaltou que o governo teria que fazer o controle ao longo do ano para promover os contingenciamentos que fossem necessários: “Eu não posso tratar as contas públicas de qualquer forma e imaginar que, ao fim do ano, tudo se acerta. Os relatórios quadrimestrais e semestrais são essenciais”.

Ainda segundo Albernaz, a não promoção desses contingenciamentos, quando necessários, implica em infração da lei de crimes fiscais por parte do governo. Leonardo Albernaz explicou ainda que o fato de a presidenta ter enviado ao Congresso um projeto de lei modificando a meta fiscal, não concedia a ela o direito de agir de acordo com essa nova meta antes de ela ser aprovada.

“Admitir que um projeto de lei faça as vezes de lei, é admitir que o Poder Executivo invada a competência legiferante do Congresso Nacional. A meu ver, isso significa um risco grave para a democracia e um atentado contra o nosso sistema de freios e contrapesos”, disse o secretário.

Albernaz também afirmou que as práticas adotadas pelo governo não são “meros fatos contábeis”, de menor importância, mas “desvios bastante contundentes” e “violação a princípios muito relevantes da responsabilidade fiscal. A meu ver, embora seja difícil isolar os fatores e quantificar a sua influência, parte da crise social e econômica que vivemos hoje está relacionada à falta de cuidado com a gestão das finanças pública ao longo dos últimos anos, incluindo 2015”, disse o secretário do TCU.

Albernaz explicou que o órgão não faz a tipificação penal em seus relatórios e, no máximo, dá ciência sobre o cometimento de algum crime ao Ministério Público ou ao Congresso Nacional. No entanto, ele disse que os técnicos do Tribunal identificaram que houve violações às leis por parte do governo.

“Você tem violação à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Constituição Federal. Ou seja, esses três normativos, que normatizam o controle das finanças públicas, foram violados em alguns dos seus artigos”, disse Albernaz.

Convidado para falar à Comissão Processante do Impeachment do Senado Federal sobre a edição dos decretos de créditos suplementares pela presidenta afastada Dilma Rousseff, o secretário de macroavaliação governamental do Tribunal de Contas da União ( TCU ), Leonardo Albernaz, disse hoje (13), que o governo deveria ter feito acompanhamento ao longo do ano de 2015 do cumprimento da meta fiscal para evitar a perda de controle das contas públicas e, ao não fazer isso, o governo Dilma violou a Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Constituição Federa .

Após observação da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) de que a meta é anual e, por isso, a presidenta Dilma não poderia ser criminalizada pela edição de decretos antes do fim do ano, quando a meta seria auferida, o secretário ressaltou que o governo teria que fazer o controle ao longo do ano para promover os contingenciamentos que fossem necessários: “Eu não posso tratar as contas públicas de qualquer forma e imaginar que, ao fim do ano, tudo se acerta. Os relatórios quadrimestrais e semestrais são essenciais”.

Ainda segundo Albernaz, a não promoção desses contingenciamentos, quando necessários, implica em infração da lei de crimes fiscais por parte do governo. Leonardo Albernaz explicou ainda que o fato de a presidenta ter enviado ao Congresso um projeto de lei modificando a meta fiscal, não concedia a ela o direito de agir de acordo com essa nova meta antes de ela ser aprovada.

“Admitir que um projeto de lei faça as vezes de lei, é admitir que o Poder Executivo invada a competência legiferante do Congresso Nacional. A meu ver, isso significa um risco grave para a democracia e um atentado contra o nosso sistema de freios e contrapesos”, disse o secretário.

Albernaz também afirmou que as práticas adotadas pelo governo não são “meros fatos contábeis”, de menor importância, mas “desvios bastante contundentes” e “violação a princípios muito relevantes da responsabilidade fiscal. A meu ver, embora seja difícil isolar os fatores e quantificar a sua influência, parte da crise social e econômica que vivemos hoje está relacionada à falta de cuidado com a gestão das finanças pública ao longo dos últimos anos, incluindo 2015”, disse o secretário do TCU.

Albernaz explicou que o órgão não faz a tipificação penal em seus relatórios e, no máximo, dá ciência sobre o cometimento de algum crime ao Ministério Público ou ao Congresso Nacional. No entanto, ele disse que os técnicos do Tribunal identificaram que houve violações às leis por parte do governo.

“Você tem violação à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Constituição Federal. Ou seja, esses três normativos, que normatizam o controle das finanças públicas, foram violados em alguns dos seus artigos”, disse Albernaz.