Rosa Weber pede mais tempo e interrompe julgamento sobre decreto de armas
O ministro relator Edson Fachin foi o único que votou até agora; julgamento não tem data para retornar
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Ministra do STF, Rosa Weber. (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Publicado em 13 de março de 2021 às, 13h10.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu mais tempo de análise (vista) e interrompeu nesta sexta-feira, 12, o julgamento da Corte sobre os decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliaram os critérios de autorização para a compra de armas. O caso foi pautado no plenário virtual do STF, e o relator, ministro Edson Fachin, já tinha votado para declarar esses atos como inconstitucionais. Nenhum outro ministro havia se manifestado no processo. Agora, com o pedido de vista de Rosa, não há data para o julgamento ser finalizado.
Para Fachin, a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade. "As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional", disse o ministro ao votar no caso.
O assunto é discutido no STF a partir de uma ação apresentada pelo PSB, para quem a "generalização da posse (de armas) ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, havendo proteção deficiente do direito à vida e a segurança pública".
O processo inicialmente questionava dispositivo do decreto 9.685/2019, que permitia que ‘residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência’ comprassem armas. O item acabou sendo revogado pelo governo federal em outro decreto (9.785/2019), o que levou o partido a questionar um outro artigo do texto mais recente - o que estabelecia a ‘presunção de veracidade dos fatos e das circunstâncias’ apresentadas na ‘declaração de efetiva necessidade’ (documento exigido para compra de armas).
Tal decreto também acabou sendo revogado pelo governo Bolsonaro, sendo que a derrubada do texto ocorreu um dia antes de o Supremo Tribunal Federal julgar a ação proposta pelo PSB. No entanto, no mesmo dia, Bolsonaro baixou mais um decreto, com o mesmo teor do anterior.
