Rio deve regularizar repasse de R$ 1,37 bi à saúde, diz MPF
A Procuradoria defende a revisão da suspensão, a fim de não afetar ainda mais o "quadro caótico" dos serviços de saúde no Estado
Da Redação
Publicado em 6 de outubro de 2016 às 18h53.
Rio - Em mais um capítulo da crise financeira no Rio de Janeiro , o Ministério Público Federal (MPF) busca na Justiça obrigar o Estado a transferir imediatamente R$ 1,37 bilhão ao Fundo Estadual de Saúde (FES), recursos da União que não teriam sido repassados ao setor entre 2013 e 2015.
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) após uma liminar ordenando o repasse ter sido suspensa por um desembargador em plantão durante os Jogos Olímpicos.
O caso será agora julgado por 14 magistrados do órgão especial do TRF2. Em primeira instância, na 18ª Vara Federal da capital, o MPF tinha conseguido decisão favorável.
A Procuradoria defende a revisão da suspensão, a fim de não afetar ainda mais o "quadro caótico" dos serviços de saúde no Estado.
Como forma de garantir a destinação dos recursos, o MPF pediu depósito na conta vinculada ao FES logo que as despesas são empenhadas (reservadas no orçamento), e não apenas quando elas são pagas.
Em nota, a PRR2 diz que o Estado alega que a liminar provocaria grave lesão à ordem e à economia pública, com o agravamento da crise financeira.
Para o MPF, o reflexo na ordem pública consiste na "inexistência de recursos para a precaução e cuidado de doentes, enfermos, feridos e lesionados" e no "calamitoso estado da rede estadual de saúde, bem anterior à própria decretação do estado de calamidade pública pelo governador em exercício (em junho deste ano)".
Na ação, o MPF alega a ausência do repasse integral de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para a saúde, descumprindo o mínimo constitucional de 12% do orçamento estadual para a área.
O MPF avalia que são evidentes os reiterados adiamentos de pagamento em 2013, 2014 e 2015 de recursos da saúde empenhados e liquidados (executados).
Segundo a Procuradoria, foram inscritos R$ 1,37 bilhão em "restos a pagar" nos três anos, reduzindo drasticamente o financiamento da saúde no Estado.
"Após analisar os exercícios de 2013 e 2014, o Tribunal de Contas (TCE-RJ) já ordenou o cumprimento do limite constitucional", diz a nota do MPF.
O MPF pede ainda que a Justiça obrigue a União a fazer repasses do FPE ao Rio apenas se esse o Estado usar em ações e serviços de saúde a quantia de mais de R$ 1,3 bilhão pendente desde 2013.
Dados do governo estadual citados pelo MPF indicam que o mínimo constitucional não foi atendido no começo do ano: "12% da arrecadação de impostos e transferências no primeiro quadrimestre de 2016 seria superior a R$ 1 bilhão, mas somente R$ 543 milhões, ou seja, 4,47%, teriam sido efetivamente aplicados em saúde no mesmo período".
Rio - Em mais um capítulo da crise financeira no Rio de Janeiro , o Ministério Público Federal (MPF) busca na Justiça obrigar o Estado a transferir imediatamente R$ 1,37 bilhão ao Fundo Estadual de Saúde (FES), recursos da União que não teriam sido repassados ao setor entre 2013 e 2015.
A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) após uma liminar ordenando o repasse ter sido suspensa por um desembargador em plantão durante os Jogos Olímpicos.
O caso será agora julgado por 14 magistrados do órgão especial do TRF2. Em primeira instância, na 18ª Vara Federal da capital, o MPF tinha conseguido decisão favorável.
A Procuradoria defende a revisão da suspensão, a fim de não afetar ainda mais o "quadro caótico" dos serviços de saúde no Estado.
Como forma de garantir a destinação dos recursos, o MPF pediu depósito na conta vinculada ao FES logo que as despesas são empenhadas (reservadas no orçamento), e não apenas quando elas são pagas.
Em nota, a PRR2 diz que o Estado alega que a liminar provocaria grave lesão à ordem e à economia pública, com o agravamento da crise financeira.
Para o MPF, o reflexo na ordem pública consiste na "inexistência de recursos para a precaução e cuidado de doentes, enfermos, feridos e lesionados" e no "calamitoso estado da rede estadual de saúde, bem anterior à própria decretação do estado de calamidade pública pelo governador em exercício (em junho deste ano)".
Na ação, o MPF alega a ausência do repasse integral de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para a saúde, descumprindo o mínimo constitucional de 12% do orçamento estadual para a área.
O MPF avalia que são evidentes os reiterados adiamentos de pagamento em 2013, 2014 e 2015 de recursos da saúde empenhados e liquidados (executados).
Segundo a Procuradoria, foram inscritos R$ 1,37 bilhão em "restos a pagar" nos três anos, reduzindo drasticamente o financiamento da saúde no Estado.
"Após analisar os exercícios de 2013 e 2014, o Tribunal de Contas (TCE-RJ) já ordenou o cumprimento do limite constitucional", diz a nota do MPF.
O MPF pede ainda que a Justiça obrigue a União a fazer repasses do FPE ao Rio apenas se esse o Estado usar em ações e serviços de saúde a quantia de mais de R$ 1,3 bilhão pendente desde 2013.
Dados do governo estadual citados pelo MPF indicam que o mínimo constitucional não foi atendido no começo do ano: "12% da arrecadação de impostos e transferências no primeiro quadrimestre de 2016 seria superior a R$ 1 bilhão, mas somente R$ 543 milhões, ou seja, 4,47%, teriam sido efetivamente aplicados em saúde no mesmo período".