O governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou medida que autoriza a compra e o porte do spray de extratos vegetais.

A Lei 11.025/2025, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira, 25, classifica o produto como instrumento de autodefesa para mulheres. A norma também prevê sua oferta gratuita para vítimas de violência doméstica protegidas por medida protetiva. 

A deputada estadual Sarah Poncio (PL) é autora do projeto e assina a proposta com os deputados Rodrigo Amorim (União), Tia Ju (REP), Guilherme Delaroli (PL), Dionísio Lins (PP) e Marcelo Dino (União).

Quais as regras para portar spray de pimenta? 

Conforme as regras atuais, o spray de extratos vegetais — conhecido popularmente como "spray de pimenta" — é considerado um item controlado e não arma de uso livre, sendo utilizado principalmente pelo Exército Brasileiro e profissionais autorizados. 

A nova lei flexibiliza as regras no Rio de Janeiro. Confira o que muda no estado: 

• A venda só pode ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos;
• É obrigatório apresentar documento com foto para compra;
• Não é necessário apresentar receita médica ou outro tipo de autorização;
• Somente mulheres com mais de 18 anos podem comprar o produto; 
• Limite máximo de duas unidades por pessoa ao mês;
• Maiores de 16 anos podem portar o spray para legítima defesa, mas apenas com autorização formal dos responsáveis legais; 
• Deve ser comercializado em frascos de até 70 gramas com concentração máxima de 20%.

Apesar das mudanças, recipientes com mais de 50 ml do spray vegetal, gás de pimenta ou gás OC seguem reservados somente para uso das Forças Armadas, forças de segurança e guardas municipais. 

Quanto custa um spray de defesa?

O spray de pimenta tradicional continua proibido para civis. No entanto, produtos similares, como o spray de gengibre, que também causa irritação, podem ser encontrados por valores entre R$ 100 e R$ 150.

Quem tem direito ao spray gratuito?

Vítimas com medidas protetivas em vigor poderão receber o spray de extratos vegetais gratuitamente. 

Nestes casos, a lei sancionada no Rio de Janeiro estabelece que o agressor deverá ressarcir os custos com o instrumento durante o tempo que a medida estiver ativa. 

O que os deputados responsáveis pelo projeto dizem?

Para os autores, o dispositivo, ao contrário de outros instrumentos de defesa, não oferece ameaça à vida do agressor, mas garante proteção às mulheres em casos de violência. Segundo eles, o uso do produto pode dar mais tempo para a vítima escapar ou buscar ajuda. 

Os parlamentares entendem que, apesar das leis vigentes, as mulheres seguem "desamparadas diante da escalada da violência". 

"É dever reconhecer o direito natural e legítimo da mulher de se defender contra qualquer agressão que ameace sua integridade física, moral ou sua própria vida", afirmam.