Relator Alexandre Silveira inclui na PEC dispositivo que permite vale-gás sem compensação fiscal
A emenda acatada por Silveira retira o programa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o mantém dentro do teto de gastos — a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação
Estadão Conteúdo
Publicado em 6 de dezembro de 2022 às 17h17.
Última atualização em 6 de dezembro de 2022 às 17h26.
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou novo parecer para incluir no texto um dispositivo que permite manter o pagamento do vale-gás a famílias de baixa renda no ano que vem sem a necessidade de compensação fiscal.
A emenda acatada por Silveira retira o programa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas o mantém dentro do teto de gastos — a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
Com a aprovação da PEC Kamikaze em julho, o vale-gás foi ampliado de R$ 53 para o valor correspondente a botijão inteiro, a cada dois meses, para famílias de baixa renda.
A proposta, patrocinada pelo governo Jair Bolsonaro às vésperas da eleição, decretou estado de emergência no País para permitir a ampliação do programa social sem a necessidade de compensação, mas com validade apenas até o final de 2022. O impacto fiscal do vale-gás é calculado em aproximadamente R$ 2 bilhões por ano.
Se a PEC da transição for aprovada pelo Congresso com o dispositivo acatado por Silveira, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva vai poder manter o vale-gás do jeito que está hoje sem a necessidade de apontar uma compensação fiscal.
O relatório da PEC, apresentado nesta terça na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, tem um impacto fiscal de R$ 198 bilhões. O parlamentar decidiu ampliar o teto de gastos em R$ 175 bilhões por um período de dois anos para pagar o Bolsa Família. Além disso, retira do teto até 6,5% de receitas extraordinárias do governo, num valor de até R$ 23 bilhões.
O relator optou por fazer um meio-termo entre o que propôs o novo governo e a alternativa apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O tucano sugeriu elevar o teto de gastos em R$ 80 bilhões para pagar o Bolsa Família, mas o valor foi considerado muito baixo pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Por isso, Silveira ampliou o teto em R$ 175 bilhões, o que mantém o programa de transferência de renda dentro das regras fiscais e ainda abre um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento do ano que vem para a recomposição de outras despesas.
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