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PEC da Transição: relator propõe flexibilizar teto por 2 anos e calcula impacto em R$ 198,9 bi

Texto estabelece prazo para que o presidente eleito apresente uma nova âncora fiscal, que substituiria o teto de gastos a partir de 2024

 (Geraldo Magela/Agência Senado)

(Geraldo Magela/Agência Senado)

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Alessandra Azevedo, de Brasília

Publicado em 6 de dezembro de 2022, 11h17.

Última atualização em 6 de dezembro de 2022, 11h30.

No parecer apresentado nesta terça-feira, 6, o relator da PEC da Transição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Alexandre Silveira (PSD-MG), propõe retirar o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) do teto de gastos pelos próximos dois anos, em 2023 e em 2024. A despesa prevista com o programa é de R$ 175 bilhões por ano.

A proposta original, protocolada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) no dia 28, previa a duração de quatro anos para a medida, com impacto fiscal semelhante. Com R$ 175 bilhões anuais, será possível bancar o Bolsa Família de R$ 600 e o adicional de R$ 150 por crianças de até seis anos.

O texto também abre margem de R$ 23,9 bilhões, por dentro do teto de gastos, para investimentos, se o governo arrecadar mais do que o previsto, na comparação com 2021. O impacto fiscal total da proposta, portanto, chega a R$ 198,9 bilhões por ano.

A possibilidade de retirar os gastos com excesso de arrecadação valerá também para 2022, o que pode abrir brecha para a liberação de emendas parlamentares que hoje estão contingenciadas. A PEC original previa o uso desses R$ 23 bilhões só a partir de 2023.

"Optei por tirar o programa social [Bolsa Família] do teto, mas criar um valor pré-fixado para esse programa (pelos próximos dois anos)", explicou Silveira. Segundo ele, "a grande ansiedade do mercado" era que esse valor não ficasse pré-fixado, o que poderia gerar "insegurança natural naqueles que querem ter previsibilidade dos gastos públicos".

A flexibilização do teto de gastos prevista no parecer "não implica descontrole fiscal", afirma o relator. "Pelo contrário, contribuirá para que a combalida economia brasileira saia desse ciclo de baixo crescimento que se iniciou no final de 2014 e que, passados oito anos, ainda não conseguimos nos desvencilhar", diz o parecer.

Novo arcabouço fiscal

Silveira incluiu no texto a previsão de que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresente, até 31 de dezembro de 2023, uma nova âncora fiscal, que substituiria o teto de gastos a partir de 2024. O novo "regime fiscal sustentável" seria proposto por projeto de lei complementar, de origem do Executivo.

O arcabouço fiscal terá "o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico", afirma o parecer. Segundo o relator, o teto de gastos "tem tido, como um efeito colateral, a compressão das despesas discricionárias, especialmente dos investimentos".

Exceções para investimentos

O texto exclui do teto de gastos as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Executivo, custeadas com doações. As despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios também ficarão fora da regra fiscal. 

“A inovação é importante porque gerará estímulos para a busca de novas formas de financiamento para as áreas de meio ambiente e educação”, defende Silveira, no parecer.

O relator acrescentou duas exceções ao texto original. Uma para retirar do teto as despesas financiadas por recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais que tiveram como origem desastres ambientais. “Um exemplo seria um possível acordo em que a Vale compensaria a União pelo desastre de Mariana”, cita.

Outra ideia é excluir do teto despesas custeadas com recursos vindos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, constantes do Plano Integrado de Transportes e considerados prioritários por órgão colegiado do setor.

Ou seja, esses recursos só poderão ser usados em investimentos qualificados. "A geração de empregos e renda possível pela realização dos investimentos, quer seja pelo ingresso de recursos, quer seja pela resolução da questão de garantias de financiabilidade dos projetos, estará bem dirigida", afirma o parecer.

O texto também excetua do teto de gastos recursos de transferências feitas por municípios e estados para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia. Segundo o relator, "isso permitirá a realização de obras pelos batalhões de engenharia de construções do Exército em convênios com estados e municípios".