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Quem são as 55 mil pessoas que têm foro privilegiado no Brasil

Não sabia que eram tantos? A Constituição brasileira é uma das mais generosas do mundo em relação ao assunto

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Justiça e foro privilegiado (STF/Divulgação)

Justiça e foro privilegiado (STF/Divulgação)

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Luiza Calegari

Publicado em 31 de maio de 2017 às, 08h18.

Última atualização em 31 de maio de 2017 às, 10h50.

São Paulo – Atualmente, 54.990 pessoas têm foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado no Brasil. O dado integra um levantamento feito pela Consultoria Legislativa do Senado.

Além do presidente e do vice, têm direito a julgamento em instâncias superiores todos os ministros, os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, todos os governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, juízes, membros do MP (federal e estaduais), chefes de missão diplomática permanente, ministros do STF, TST, STM, TSE e STJ, da PGR, do TCU e conselheiros de tribunais de contas estaduais, além de algumas categorias mais específicas e outras funções em que o foro é determinado pelas constituições estaduais.

Ufa.

O STF deve julgar hoje o alcance do foro privilegiado, no mesmo momento em que a instância está sendo debatida no Congresso.

No Senado, já foi aprovada em primeiro turno uma PEC que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns para todas as autoridades, exceto os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF.

A proposta ainda tem que passar por uma segunda votação antes de ir para a Câmara.

Mas o que é o foro especial? Ele existe para garantir o direito de que os ocupantes de alguns cargos sejam julgados por determinados órgãos judiciais. O foro se refere à posição ocupada, e não necessariamente à pessoa que ocupa o cargo.

Como diz o nome, esse mecanismo denota uma proteção extra para que parlamentares e altos funcionários da administração pública possam exercer suas funções com tranquilidade.

Trata-se de uma forma de cercear abusos e dar algumas imunidades para tomadores de decisão, que sem isso ficariam sujeitos à ameaças políticas e funcionais. Evita, assim, ações que poderiam ser movidas de forma desproporcional apenas para intimidar quem fala em nome do povo.

A existência do foro privilegiado em si, no entanto, não é exatamente uma jabuticaba: vários outros países também aplicam o foro por prerrogativa de função.

Em muitos deles, o foro se aplica apenas a crimes cometidos em razão da função: por exemplo, na Alemanha e nos EUA, os crimes comuns cometidos por chefes do Executivo são julgados pela Justiça comum - o julgamento com foro fica só para as irregularidades que têm relação com a função ocupada.

No caso brasileiro, a conclusão a que chegam os pesquisadores do estudo, João Trindade Cavalcante Filho e Frederico Retes Lima, é de que a Constituição brasileira é uma das mais “generosas” na atribuição de foro especial.

Distribuição

O conceito já existe desde a Constituição Imperial de 1824, e, desde então, só vem sido ampliado. A maior adição à lei do foro veio em 1969, em plena ditadura: concedeu-se a prerrogativa a todos os parlamentares, com o Congresso fechado após a promulgação do AI-5.

Do total das pessoas que têm foro privilegiado no Brasil, 38.431 são por atribuição da Constituição Federal e outras 16.559 detêm por determinação das legislações estaduais.

Em alguns estados, como o Distrito Federal, só 22 autoridades recebem o foro graças à lei local. Em outros, no entanto, a cifra assusta: na Bahia, são 4.880; no Rio de Janeiro, outros 3.194; no Piauí, são mais 2.773.

No entanto, nem todas essas pessoas são julgadas pelo STF. Veja na tabela um exemplo de como são julgados os membros de alguns poderes de acordo com o crime cometido:

Executivo

Presidente da RepúblicaVice-presidenteMinistros de EstadoAdvogado-Geral da União
Crimes ComunsSTFSTFSTFConstituição não aborda
Crimes de ResponsabilidadeSenadoSenadoSenado (quando conexos com o Presidente) / STF (demais casos)Senado

 

GovernadoresPrefeitosComandantes militaresChefes de missões diplomáticas permanentes
Crimes ComunsSTJTribunais de JustiçaSTFSTF
Crimes de ResponsabilidadeConstituição não abordaConstituição não abordaSenado (quando conexos com o Presidente) / STF (demais casos)STF

Legislativo

Deputados federais e senadoresMinistros do TCUMembros de tribunais e conselhos de contas estaduais e municipais
Crimes ComunsSTFSTFSTJ
Crimes de ResponsabilidadeNão se aplicaSTFSTJ

Judiciário

Ministros do STFMinistros de STJ, TST, TSE e STMMembros do CNJDesembargadores e membros de TRFs, TRTs e TREsJuízes federaisJuízes estaduais
CrimesComunsSTFSTFConstituição não abordaSTJTRFsTribunais de Justiça
Crimes de ResponsabilidadeSenadoSTFSenadoSTJTRFsTribunais de Justiça

 

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